Atividade de Inteligência e Legislação Correlata
Consultor Legislativo do Senado Federal para a área de Relações Exteriores e Defesa Nacional – Consultor para a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) – Advogado
Iniciativa Popular e Desvirtuamento do Projeto pelo Legislativo: limites e perspectivas de soluções no Brasil e no Direito Comparado
Autor: João Trindade Cavalcante Filho Em dezembro de 2016, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, tomou uma decisão inusitada: a de suspender a tramitação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto popular elaborado pelo Ministério Público Federal. A decisão, em caráter liminar, anulou todas as fases percorridas pelo projeto, […]