Em nova edição da série ‘Orçamento em discussão’, o consultor legislativo do Senado Federal – Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, discutiu os critérios de desenho e as alternativas para a criação de um novo arcabouço fiscal no Brasil.
O trabalho visou refletir sobre um cenário de substituição ao teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95/2016. E, para tanto, apresentou uma grade simplificada de critérios de avaliação de regras e mecanismos fiscais baseada na literatura técnica nacional e internacional, seguida de uma descrição sistemática de algumas das principais proposições circulantes no debate público até o mês de janeiro de 2023.
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