ALESFE Podcats apresenta temas de interesse público, brasileiros e internacionais, que visam proporcionar contexto de debates do momento, através da visão de Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal, e seus convidados, parlamentares e especialistas.

Não é preciso alterar a Constituição para melhorar o serviço público, afirma presidente da ANTC

Presidente da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil), Ismar Viana contestou a noção de que melhorias na relação remuneração-produtividade do serviço público devam partir de reformas e alterações no texto constitucional.

Segundo ele, a atual versão da carta magna já contém mecanismos suficientes para fazê-lo.

“Se há disfunções que devem ser corrigidas, eu pergunto, é por falta de normatividade constitucional? É evidente que não. O que há, a bem da verdade, é a falta de monitoramento do texto constitucional. Se efetivamente ele vem sendo cumprido. Há, portanto, um déficit de efetividade institucional”, refletiu Viana.

O dirigente acrescentou ainda que alterações constitucionais que, como a PEC 32, incentivem a descontinuidade dos recursos humanos do Estado – a partir da quebra de prerrogativas como a estabilidade e do aumento de espaços ocupados por cargos comissionados, por indicação, tendem a agravar o cenário de falta de profissionalismo institucional, dada a falta de critério demonstrada por parte dos agentes públicos na seleção dos ocupantes dessas posições.

A reflexão de Viana integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

 

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Momento é inapropriado para se discutir mudanças tão profundas como as propostas na PEC 32

Procurador do Ministério Público de Contas TCM-GO e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, José Américo da Costa Júnior se opôs às discussões em torno da Reforma Administrativa em um momento no qual as atenções da sociedade devem estar totalmente voltadas ao combate da pandemia da Covid-19.

Segundo ele, a profundidade das alterações propostas pela PEC 32/2020 exige tempo e espaço para a realização de um debate amplo e detalhado acerca de cada um de seus itens – algo que a atual conjuntura não possibilita.

O Procurador acrescentou ainda que, além do momento inoportuno, a pauta traz inconsistências em seu conteúdo ao negligenciar a importância de se reforçar a capacidade do Estado de prestar serviço para a população, enfatizando apenas a busca por uma suposta economia de recursos a partir de cortes que enfraquecem a sua força de trabalho.

A reflexão de Costa Júnior compõe a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

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Além da 32/20, PEC 186/19 também corta direitos dos servidores sob a bandeira da saúde fiscal

Embora a PEC 32/2020 venha sendo percebida como a principal ameaça aos direitos constitucionais dos servidores públicos brasileiros, ela não é a única matéria em andamento no Congresso a apontar para cortes na classe como forma de mitigar a crise fiscal do país.

Consultor Legislativo do Senado Federal, Paulo Viegas destaca que a PEC 186/2019 também onera os servidores sob a justificativa da redução de custos. Viegas, que é também mestre em economia, aponta ainda que ambas as PEC’s dão continuidade à política de austeridade que atuou como pano de fundo para reformas como a da Previdência – e que pouco surtiram efeito na saúde dos cofres do Estado.

Suas reflexões integram a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

Reforma Administrativa é parte de política de desmonte do Estado, afirma o senador Paulo Paim

De acordo com o senador Paulo Paim, do PT-RS, a proposta de Reforma Administrativa em curso no Congresso dá continuidade à uma política de desmonte do Estado iniciada pela Reforma da Previdência e da defesa de uma política de austeridade fiscal que prega o corte de gastos sem que se meça os impactos da capacidade do serviço público servir à população.

Deputado constituinte em 1988, Paim aponta ainda diversos regressos constitucionais representados pela PEC 32 – como a derrubada do regime único dos servidores e uma preocupante abertura para a entrada da terceirização de postos importantes dentro da administração pública.

A reflexão do senador integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

Reforma Administrativa diminui a capacidade do Estado servir a população brasileira

Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Rivânia Lúcia Moura de Assis, aponta que a atual proposta de Reforma Administrativa contribui para o desmonte do Estado Brasileiro – diminuindo sua capacidade de prestar serviços à população ao transferir parte de suas prerrogativas para o braço do mercado e da iniciativa privada.

Segundo Rivânia, é fundamental destacar que a PEC 32 não atinge apenas os servidores públicos, mas a população brasileira em geral.

Em sua reflexão, a dirigente sindical e professora universitária da UFRN questiona ainda a atitude do Governo Federal de decretar sigilo aos dados que – supostamente – justificariam a reforma sob o aspecto fiscal, cenário que, segundo ela, diminui a transparência da proposta e limita a realização de um debate plural sobre a pauta.

A reflexão de Rivânia integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

PEC 32 abre margem para que apadrinhamento substitua critério técnico na administração pública

Para o presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Décio Bruno Lopes, a PEC 32 – defendida por seus apoiadores sob a justificativa da moralização da administração pública – carrega em seu cerne diversos mecanismos capazes de provocar justamente um efeito contrário.

Segundo ele, dar fim à realização de serviços públicos periódicos e à concessão estabilidade para os candidatos aprovados abre margem perigosa para que o apadrinhamento político se espalhe por cargos tradicionalmente ocupados com base no critério técnico dentro do Estado.

A reflexão de Pontual integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

Reforma peca ao não diagnosticar problemas reais da Administração Pública

Presidente da Associação Nacional dos Especialistas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual afirma que a atual proposta de Reforma Administrativa contém um erro grave já em sua origem – ao nem sequer identificar os gargalos reais da administração pública brasileira.

Segundo ele, a PEC 32 ignora a análise de questões fundamentais para a análise da eficiência dos serviços prestados pelo Estado como, por exemplo, o abastecimento de insumos e a aparelhagem dos estabelecimentos de saúde, a estrutura física de onde determinado serviço é prestado, o aparato tecnológico e até mesmo a organização da informação dentro da estrutura.

“Sem esse diagnóstico você não sabe o que se quer melhorar. Qual o problema que se quer, de fato, solucionar. Parte-se do princípio de que o servidor público é que é este problema, já que a PEC foca somente nele”, apontou Pontual – antes de complementar.

“Então se você só está mexendo em uma variável que você acha que é o problema, sem nenhuma base – porque não há nenhum tipo de levantamento sobre isso (…), como você vai melhorar o serviço público?”.

A reflexão de Pontual integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

Eduardo Fagnani usa dados para desmistificar argumentos favoráveis à Reforma Administrativa

Ancorado nos estudos do IPEA, o economista e professor da Unicamp – Eduardo Fagnani, desmistificou alguns dos argumentos falaciosos que apontam para o serviço público como uma espécie de vilão da saúde fiscal do Brasil.
Em podcast, o especialista destacou que os funcionários públicos representam apenas 5,6% da população do país – número bem inferior à média dos 37 países da OCDE, atualmente em torno dos 10%.

Na mesma análise, Fagnani contextualizou também a ideia de que o grupo dos servidores é composto por ‘marajás’ cheios de privilégio ao apontar que, dentro do poder executivo – nicho administrativo que concentra o ‘grosso’ do funcionalismo tupiniquim, a média salarial é de R$ 3,900,00 mensais.

A reflexão do economista integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

Pautar PEC 32 no momento em que servidores estão na linha de frente do combate à pandemia é covardia

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a atual proposta de Reforma Administrativa fragiliza o serviço público em um momento no qual é seu fortalecimento é fundamental, dado o fato de que milhares servidores estão na linha de frente do combate à pandemia do novo coronavírus.

Não bastasse o momento inoportuno, Marques destaca ainda que a PEC se pauta em inverdades e estigmas ligados ao funcionalismo – tais como a noção de ‘Estado inchado’, desmentida por uma série de estudos que concluem que o serviço público brasileiro possui uma folha bastante inferior à média dos países desenvolvidos do globo.

Sua reflexão integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

Para se justificar, atual proposta de Reforma Administrativa se ancora em preconceitos vazios

Para o Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz, a atual Reforma Administrativa se ancora em preconceitos carregados de viés ideológico para desvalorizar a contribuição do servido público de carreira e sua importância fundamental para o funcionamento do estado e a independência de suas estruturas.

Para ele, se aprovada, a PEC traria como consequência o aumento da negligência governamental no combate às desigualdades existentes Brasil – questão resultante da diminuição da capacidade de participação da estrutura de Estado, e não de governo, no provimento de bens e serviços fundamentais para o bem-estar da população.

Sua reflexão integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

PEC 32 enfraquece estrutura estatal e possibilita desmonte das políticas públicas

Para o Dr. em Economia pela Universidade de Paris e especialista em políticas públicas – Paulo Kliass, a atual proposta de Reforma Administrativa tem como intuito único o enfraquecimento da estrutura estatal e o desmonte das políticas públicas.

Segundo ele, ao dar fim a mecanismos como a estabilidade e o acesso aos cargos públicos por meio de concurso a partir da criação regimes jurídicos paralelos, a PEC retiraria do serviço público a característica da impessoalidade, retirando sua autonomia e o fazendo refém dos desejos do governo em vigência no momento.

A reflexão de Kliass integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

Combate à sonegação deveria ocupar o centro do debate em torno do equilíbrio das contas públicas

Segundo o Consultor Legislativo e Presidente da Alesfe, Marcus Peixoto, o impacto das questões tributárias nas contas contas públicas é muito mais significativo do que os gastos do Estado com a folha salarial de servidores – folha esta que está dentro dos padrões internacionais.

Dessa maneira, abordar a administração pública pela ótica da economia de gastos ao invés de buscar mecanismos que gerem o aumento da eficiência do serviço público é erro importante da atual proposta de Reforma Administrativa.

A reflexão de Peixoto integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

Reforma Administrativa proposta pelo Governo é incipiente e não contempla principais questões da administração pública

Para o Consultor Legislativo do Senado Federal – Fábio Gondim, os itens abordados pela Reforma Administrativa proposta pelo Governo nem sequer tangenciam o ponto mais relevante a ser solucionado na administração pública atual: a carência de metas objetivas que balizem as atividades realizadas pelos servidores e funcionários a fim de atingir resultados concretos.

A reflexão de Gondim integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.


 

Para Alexandre Rocha, objetivos buscados pela PEC 32/2020 podem ser alcançados por medidas infraconstitucionais

Na série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal, o Consultor Legislativo do Senado, Alexandre Rocha destaca que o principal objetivo buscado com PEC 32/2020, o aumento da eficiência do serviço público e a aplicação das punições cabíveis em caso de improdutividade e negligência, pode ser alcançado por meio de mecanismos infraconstitucionais – algo que, segundo ele, eliminaria a necessidade da realização de debates desnecessários e infrutíferos.


 

Petrônio Portella Filho destaca que Brasil tem menos gastos com funcionalismo do que a média mundial

Na série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal, o Consultor Legislativo do Senado, Petrônio Portella Filho desmistifica a ideia de que o funcionalismo público brasileiro é maior do que deveria ser traçando um comparativo dos gastos do nosso país com o cenário que se apresenta na América Latina e no restante do mundo.


 

Consultor Legislativo do Senado Federal, Fernando Moutinho reflete sobre Reforma Administrativa

Na série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal, o Consultor Legislativo do Senado, Fernando Moutinho chama a atenção para a recorrência histórica da tentativa de mascarar as injustiças do sistema de tributação vigente no Brasil com a atribuição de culpa ao funcionalismo no âmbito das dificuldades fiscais do país.

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Para Edvaldo Fernandes, Advogado do Senado, discussões em torno da PEC 32/2020 transcendem a questão do funcionalismo

Na série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal, o advogado do Senado Federal, Edvaldo Fernandes, afirmou que a discussão em torno da PEC 32/2020 transcendem a questão do funcionalismo e está diretamente relacionada com o modelo de Estado que o país optará por seguir nos próximos anos.

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Senador Izalci Lucas exalta necessidade de independência e autonomia técnica dos servidores públicos

Série Reforma Administrativa – O Senador Federal pelo DF, Izalci Lucas, destacou a necessidade da promoção de um debate aprofundado acerca da PEC 32/2020 a fim de garantir que a busca por maior eficiência administrativa não seja custeada pela perda ou diminuição da independência e autonomia técnica dos servidores públicos. Clique abaixo e ouça a íntegra da reflexão do senador.

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Uma reflexão sobre as incoerências da Reforma Administrativa com o Consultor Legislativo do Senado – Gilberto Guerzoni

Série Reforma Administrativa – Embora a administração pública brasileira careça de mecanismos que impulsionem um aumento de eficiência e produtividade, a atual proposta de Reforma Administrativa – a PEC 32/2020, apresentada pelo Governo Federal, aborda o tema de maneira equivocada e não produzirá os efeitos buscados nem no ponto de vista de economia de recursos nem na melhora da prestação de serviços à população. A opinião é do Consultor Legislativo do Senado Federal – Gilberto Guerzoni, mais um convidado da série. Clique abaixo e ouça a íntegra do raciocínio do consultor.

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Alesfe lança série de podcasts

Projeto dá voz às reflexões aos Consultores Legislativos  e Advogados do Senado Federal, bem como amplia debate em torno da Reforma Administrativa

A Alesfe está produzindo série de podcasts voltada a divulgar reflexões livres realizadas pelos Consultores Legislativos do Senado Federal.

Em paralelo a associação também promove um conjunto de podcasts temáticos sobre a Reforma Administrativa, no qual – além dos Consultores da câmara alta do Congresso Nacional – conta com a participação de parlamentares e lideranças de outras entidades ligadas ao serviço público.

Em uma era na qual as redes sociais ocupam espaço importante na formação da consciência coletiva da sociedade – acreditamos ser fundamental promover a utilização desse espaço para fins de contextualização e análise que possam contribuir para a compreensão dos acontecimentos e pautas do país.

Neste cenário, nada melhor do que poder ouvir de forma direta os Consultores Legislativos do Senado – agentes que trabalham diariamente como conselheiros e influenciadores técnicos junto aos decisores do Congresso.

Seguindo a mesma premissa, o escopo ampliado dos participantes da série sobre a Reforma Administrativa propicia à sociedade, aos jornalistas – e sobretudo ao servidor público – um contato mais próximo com a visão daqueles que estão diretamente envolvidos no debate que irá determinar o andamento do projeto.

Acompanhe aqui, no site da Alesfe, os episódios da série: https://alesfe.org.br/podcast-1/