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Categoria: Artigos

Extinção do Fundo Social e Financiamento da Educação – Boletim Legislativo nº 87

Autores: Alexandre A. Rocha Paulo Springer de Freitas¹ Consultores legislativos do Senado Federal Em 20 de maio último, a União e os governos estaduais firmaram acordo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência sobre as exportações de […]

A “Geni do Estado” e a Reforma Administrativa

Por Fábio Gondim* Consultor legislativo do Senado Federal “Um dos gargalos em qualquer gestão, pública ou privada, é a qualidade do gestor propriamente dito. No Brasil não são raros os casos em que os agentes públicos que ocupam os cargos gerenciais mais altos não têm a menor condição de fazê-lo”. (Fábio Gondim)

Implicações da nova lista de substituição de Diretores das Agências Reguladoras

Por Luciano Henrique Oliveira. Advogado nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Regulatório, Civil, Urbanístico e Empresarial. Consultor Legislativo do Senado Federal. A lei 13.848/19 modificou sensivelmente a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos impedimentos e vacâncias desses cargos.

Austeridade Pós-Impeachment é Fake

Vamos supor que você confiasse a um gestor a administração de seu patrimônio e renda. Quatro anos depois você descobre que o gestor, apesar de ter cortado salários de seus funcionários, cometeu os seguintes pecadilhos:

Em defesa do funcionário público

”O estudo afirma que o governo ‘gasta com servidores públicos 3,5 vezes mais do que com a saúde e o dobro com educação’. Tal comparação parece pressupor que seja possível gastar com saúde e educação sem pagar salários a médicos e professores”.

Gastos com pessoal são maiores que com Saúde e Educação?

Matéria veiculada na Globo News de hoje (11/08/2020) informa que o gasto com pessoal das três esferas do governo, União, Estados e Municípios, seria maior do que o gasto com Educação, Saúde e Saneamento e, para comprovar, mostra um gráfico, no qual os gastos com pessoal representam 13,7% do PIB, Educação 6%, Saúde 3,9% e […]