A Alesfe manifesta seu apoio à nota técnica da Auditar (União dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União) que trata das propostas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 que dizem respeito à fiscalização pelo Poder Legislativo de obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Há dispositivos no projeto de lei que implicam enfraquecimento da capacidade de fiscalização do Poder Legislativo e desnaturam o caráter preventivo da sistemática de controle de obras e serviços com irregularidades graves.
Vale ressaltar que fiscalizar é prerrogativa – e dever – do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Brasileira. A Alesfe, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, defende o fortalecimento do instrumento de fiscalização de obras por parte do Congresso Nacional, no qual se mostra imprescindível o apoio de elevada qualidade técnica do Tribunal de Contas da União.
A nota técnica da Auditar pode ser consultada no sítio eletrônico da associação, disponível em :
www.auditar.org.br/web/?h_pg=noticias&bin=read&id=291.
