Combate à sonegação e alterações no sistema tributário deveriam ocupar o centro do debate em torno do equilíbrio das contas públicas

Consultor Legislativo do Senado Federal afirma que Reforma Administrativa deveria ser abordada pelo viés do aumento da eficiência e não do corte de gastos

 

Segundo o Consultor Legislativo e Presidente da Alesfe, Marcus Peixoto, o impacto das questões tributárias nas contas contas públicas é muito mais significativo do que os gastos do Estado com a folha salarial de servidores – folha esta que está dentro dos padrões internacionais.

Dessa maneira, abordar a administração pública pela ótica da economia de gastos ao invés de buscar mecanismos que gerem o aumento da eficiência do serviço público é erro importante da atual proposta de Reforma Administrativa.

A reflexão de Peixoto integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

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Reforma Administrativa proposta pelo Governo é incipiente e não contempla principais questões da administração pública, afirma Fábio Gondim

Consultor Legislativo do Senado Federal aponta definição de metas objetivas como um dos pontos cruciais a serem abordados por eventual reforma

 

Na oitava edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Fábio Gondim.

Em sua reflexão, Gondim enfatizou que os itens abordados pela Reforma Administrativa proposta pelo Governo nem sequer tangenciam o ponto mais relevante a ser solucionado na administração pública atual: a carência de metas objetivas que balizem as atividades realizadas pelos servidores e funcionários a fim de atingir resultados concretos.

Além da falta de um planejamento de metas, o Consultor pontuou que questões como a criação de mecanismos que restrinjam os cargos comissionados de modo a priorizar a capacitação técnico-profissional dentro dos recursos humanos da administração pública também mereceriam maior atenção em uma eventual reforma administrativa, mas acabam – também – sendo ignoradas na PEC 32/2020.

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Brasil tem menos gastos com funcionalismo do que a média mundial, destaca Petrônio Portella Filho

Enquanto Brasil gastou 12% de suas despesas com o funcionalismo em 2018, média mundial do América Latina e do restante do mundo passou dos 20%

 

Na sexta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Petrônio Portella Filho.

Em sua participação, Portella desmistificou a ideia de que o funcionalismo público brasileiro é maior do que deveria ser traçando um comparativo dos gastos do nosso país com o cenário que se apresenta na América Latina e no restante do mundo.

“A reforma parte da ideia de que o funcionalismo público é gigantesco. Não é verdade. Dados do Banco Mundial mostram que o governo federal brasileiro gastou 12% da despesa total com funcionalismo em 2018 – enquanto a média mundial naquele ano foi de 22% e, na América Latina, foi de 29%”, ilustrou o consultor.

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Consultor Legislativo do Senado Federal, Fernando Moutinho reflete sobre Reforma Administrativa

Consultor lembra que transferência da responsabilidade da situação fiscal do país para o funcionalismo é prática histórica

 

Na quinta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Fernando Moutinho.

Em sua participação, Moutinho chamou a atenção para a recorrência histórica da tentativa de mascarar as injustiças do sistema de tributação vigente no Brasil com a atribuição de culpa ao funcionalismo no âmbito das dificuldades fiscais do país.

O consultor reforçou ainda que a retirada da prerrogativa de estabilidade dos servidores de carreira retiraria a autonomia do braço técnico e científico do Estado e relegaria toda a inteligência do quadro de funcionários da administração pública ao posto de cumpridores de ordem do governo vigente.

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Para Edvaldo Fernandes, Advogado do Senado, discussões em torno da PEC 32/2020 transcendem a questão do funcionalismo

Para o advogado, tema está ligado diretamente ao modelo de Estado que o país optará por seguir nos próximos anos

Na quarta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do advogado do Senado Federal – Edvaldo Fernandes.

Ao longo de sua reflexão, o servidor destacou que as discussões em torno da PEC 32/2020 não se referem apenas às novas regras do funcionalismo e da relação do Estado com os recursos humanos que formam sua inteligência e força de trabalho,  mas sobretudo afetam diretamente a forma com que se o país pensa o Estado e suas obrigações para com a população.

“A Constituição de 1988 projetou, em certa medida, um Estado regulador (…) para promoção de seus fundamentos básicos como a dignidade da pessoa, o combate às desigualdades, a questão da República como sendo um norteador de todas as ações governamentais”, afirmou.

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