Em artigo, Francisco Eduardo Carrilho Chaves faz apontamentos sobre indulto a Daniel Silveira

Consultor legislativo do Senado Federal, Francisco Eduardo Carrilho Chaves publicou – no portal JOTA – um artigo no qual analisou o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto a Daniel Silveira.

Se debruçando sobre as questões técnicas da legislação, ele discutiu, dentre outras questões, a capacidade do Superior Tribunal Federal para aferir algum aspecto sobre o tema em face das premissas do Estado domocrático de direito e a independência dos poderes.

Clique aqui e acesse a íntegra da reflexão

Em artigo, Petronio Portella Filho discute o reajuste de 5% para os Funcionários

Consultor legislativo do Senado Federal, Petronio Portella Filho discutiu o reajuste de 5% para os Funcionários Públicos Federais em um contexto que levou em conta aquilo que classificou como ‘perdas do funcionalismo’ nos últimos anos.

Confira a íntegra da reflexão:

O reajuste de 5% para o funcionalismo repõe as perdas do funcionalismo federal durante o governo Bolsonaro? Veja o que

Vejamos:
IPCA de 2019: 4,31%,
IPCA 2020: 4,52%,
IPCA 2021: 10,06%
Inflação acumulada (2019-2021): 20,58%

As perdas nem de longe foram repostas. Não foi incluído no cálculo a inflação de 2022, que o Banco Central estimou em 7,1%.

Mas cabe indagar. O sacrifício do funcionalismo foi por causa nobre? A redução salarial ajudou o Brasil a “ajustar as contas públicas”?

Vejamos.
O governo Jair Bolsonaro teve Déficit Primário em todos os anos. O Déficit Primário médio (2019-2021) foi de 278 bilhões por ano. Trata-se do mais elevado déficit primário de um governo desde o Plano Real.

Mas, pior do que a deterioração quantitativa, foi a deterioração qualitativa. Enquanto minguavam recursos orçamentários para a Saúde e a Educação, o governo Bolsonaro destinou R$ 20 bilhões para emendas secretas em 2020 e R$ 17 bilhões em 2021. Tais emendas não existiam nos orçamentos anteriores a 2020. Elas são filhas do casamento de Bolsonaro com o Centrão.

Foram, portanto, aproximadamente 37 bilhões alocados para emendas secretas em dois anos. Estão previstos mais R$ 17 bilhões em emendas secretas no Orçamento de 2022. As emendas são secretas porque elas omitem o nome dos parlamentares que as solicitaram. O sigilo é do interesse dos parlamentares, pois se trata de um esquema ilícito de compra de votos. O Estadão publicou dezenas de reportagens sobre o assunto, apontando numerosos indícios de corrupção. O esquema guarda semelhanças com o Mensalão do primeiro governo Lula, que, segundo os próprios delatores, envolveu valores muito mais modestos: R$ 141 milhões.

O arrocho do funcionalismo e a venda de estatais a preço vil serviu pelo menos para reduzir a dívida federal?

Vejamos.
O aumento da Dívida Líquida Federal (DLF) durante o triênio de Paulo Guedes foi de 46%. O aumento se deu apesar de Guedes reduzir os salários reais, suspender concursos públicos e vender grande parte do Pré-Sal, além de várias empresas lucrativas.

O indicador mais relevante é a DLF como percentagem do PIB. A relação DLF/PIB aumentou de 39,5% do PIB para 46,4% do PIB durante a gestão de Guedes.

Conclusão: o arrocho salarial do funcionalismo público foi praticado no contexto de uma política fiscal permissiva e pouco transparente, com endividamento líquido acelerado do governo federal.

 

Esse é um artigo autoral, e não representa, necessariamente, a posição da Alesfe ou sua Diretoria

Victor Carvalho Pinto discute ligação de eletricidade em assentamentos informais

Autores

Victor Carvalho Pinto – Consultor legislativo do Senado Federal, Doutor em Direito Econômico e Financeiro (USP) e Coordenador do Núcleo Cidade e Regulação do Laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper

Luiz Ugeda, Pós-Doutor em Direito (UFMG) e doutor em Geografia (UnB). Advogado e Geógrafo. CEO da Geodireito e da Geocracia

Resumo: Em artigo publicado pelo O Estado de S. Paulo, o consultor legislativo do Senado Federal – Victor Carvalho Pinto, e o CEO da Geodireito e da Geocracia, Luiz Ugeda, analisaram a ligação da eletricidade com assentamentos informais.

No centro da discussão promovida pelos especialistas, estiveram os conflitos existentes entre a responsabilização no âmbito da geração energia – presentes nas diferentes diretrizes abordadas pelas abordagens: setorial – de ligações novas a rede de distribuição; e urbanística, da infraestrutura como elemento indutor da ocupação do território.

 

Leia abaixo a íntegra do artigo:

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou, por unanimidade, que a concessionária de energia elétrica Celesc se abstivesse de fazer novas ligações quando não houver prévia apresentação de alvará de construção ou habite-se do imóvel solicitante. A decisão reflete o conflito entre uma abordagem setorial, de ligações novas a rede de distribuição, e uma visão urbanística, da infraestrutura como elemento indutor da ocupação do território. A primeira, promovida pela União, vê o fornecimento de energia como um direito do cidadão, enquanto a última, de responsabilidade dos estados e municípios, considera a eletrificação indiscriminada como um fator de desordenação do território que, no limite, inviabiliza os planos diretores municipais.

Se por um lado o setor de saneamento permaneceu como competência local, o Código de Águas de 1934 federalizou o sistema elétrico, até então regulado pelos municípios. Esse modelo permitiu que o Brasil criasse um dos mais robustos sistemas hidrelétricos do mundo. A ponta do dedo no interruptor faz com que o elétron gerado em Foz do Iguaçu, no Rio Madeira ou no Rio São Francisco chegue a São Paulo ou ao Rio de Janeiro em milésimos de segundo, integrando o território nacional, o que seria impensável se a competência fosse meramente municipal.

Na ponta da distribuidora, que detém postes federais em cima de calçadas municipais, uma vez instalada a ligação oficial de energia elétrica, o beneficiário passa a ter uma conta de luz em seu nome, que é um importante comprovante de residência para inúmeras outras finalidades, como obter crédito financeiro, matricular o filho na escola e obter emprego, ou seja, ter cidadania.

No modelo originalmente adotado, as ligações novas de energia elétrica criaram, entretanto, condições objetivas para que as pessoas se instalassem em locais muitas vezes inadequados, como encostas, margens de rios, propriedades alheias, áreas de risco e de proteção ambiental e, automaticamente, recebessem energia elétrica instalada por concessionárias federais.

Muitos assentamentos humanos assim formados produziram poluição dos mananciais de água que abastecem a cidade, ocuparam áreas alagáveis ou provocaram a erosão do solo, que resultou em deslizamentos com centenas de mortos e milhares de desabrigados.

Com o tempo, as recorrentes tragédias ocasionadas pela ocupação de áreas de risco exigiram que a instalação de redes de energia elétrica observasse o planejamento urbanístico. Essa conclusão é inevitável quando se considera que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei 12.608, de 2012, tem entre seus objetivos o de “combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas”, e atribui aos municípios a responsabilidade de “promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas”.

Quanto aos assentamentos existentes, é preciso considerar que o país conta, desde 2009, com uma legislação específica sobre regularização fundiária. A Lei 13.465, de 2017, que atualmente disciplina o assunto, admite a regularização (apelidada de “Reurb”) de “núcleos urbanos informais consolidados”, mas também tem entre seus objetivos o de “prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais”. Cabe ao município decidir quais núcleos deverão ser regularizados e elaborar um projeto urbanístico para cada um, do qual deverão constar as “soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso”, além estudos ambientais e para situações de risco.

Essa realidade normativa foi reforçada no plano infralegal pela Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que estabeleceu as regras de distribuição de energia elétrica e incorporou essas disposições da legislação sobre regularização fundiária. Exigiu-se que as prefeituras encaminhassem à distribuidora toda a documentação relativa à Reurb e que esta somente venha a iniciar as obras depois do registro imobiliário do projeto urbanístico.

A Resolução ainda admite que a distribuidora possa realizar o atendimento temporário de unidade consumidora localizada em “núcleo ou assentamento clandestino ou irregular, ocupado predominantemente por população de baixa renda”, independentemente de Reurb, o que pode contribuir para a formação de novos assentamentos informais. Esse atendimento, entretanto, é condicionado à existência de solicitação ou concordância expressa do “poder público competente”, ou seja, do município.

Espera-se que as prefeituras se utilizem dessa importante norma federal para evitar, a todo custo, episódios como o ocorrido recentemente em Petrópolis, onde a ocupação irregular ceifou dezenas de vidas após evento climático adverso. Além de aplicar essa norma às novas ligações, é preciso que todas as que já existem sejam revistas, a fim de que sejam mantidas apenas aquelas que contem com expressa anuência dos órgãos locais, considerados os aspectos urbanísticos, ambientais e de defesa civil. Os municípios poderiam, inclusive, enviar às distribuidoras, de forma prévia, o mapeamento de suas áreas de risco, onde não aceitam que haja novas ligações, por força dos prejuízos que podem acarretar aos indivíduos e a coletividade.

 

Em nota técnica, Joaquim Ornelas Neto detalha MP que amplia crédito consignado aos segurados do Regime de Previdência Social

Em nota técnica, o consultor legislativo do Senado Federal – Joaquim Ornelas Neto, detalhou a Medida Provisória 1º.106, de março de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Como medida prática, esta MP amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

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Fernando Meneguin e Ana Paula Andrade de Melo analisam formas de intervenção estatal para além da regulação tradicional

Um estudo legislativo coproduzido por Fernando Meneguin, consultor legislativo do Senado Federal, e Ana Paula Andrade de Melo, Subchefe Adjunta para Estudos Jurídicos, Revisão e Consolidação Normativa na Presidência da República, analisou e apontou formas de intervenção estatal para além da regulação tradicional, o chamado soft regulation.

De grande riqueza teórica, o trabalho não se ateve a abordar a questão de maneira contemplativa, ao passo que teve como um de seus objetivos trazer à tona possibilidades práticas de intervenções estatais que contribuam para a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações, de modo a auxiliar na promoção de uma racionalidade maior do sistema regulatório do País e da matriz institucional.

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