O Núcleo de Estudos e Pesquisa da Consultoria Legislativa do Senado Federal publicou o Boletim nº 108, com o propósito de elucidar os principais pontos da regulamentação da Reforma Tributária.

O objetivo central da reforma tributária é extinguir a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins, o ICMS e o ISS e criar dois tributos federais, a CBS e o IS, bem como um imposto sobre bens e serviços – o IBS – de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios.

Acesse a íntegra do boletim: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol108

O Núcleo de Estudos e Pesquisa da Consultoria Legislativa do Senado Federal divulgou o Boletim nº 107, que detalhou o Projeto de Lei nº 5.230 referente a reforma do Novo Ensino Médio.

Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é a recomposição da carga horária da formação geral básica, que vinha sendo reivindicada por especialistas e movimentos ligados à educação. A carga mínima na formação geral, que na regra atual é de 1,8 mil horas, é alterada pela proposta para 2,4 mil horas, somados os três anos.  

As Consultoras Legislativas do Senado Federal, Issana Nascimento Rocha e Luana Bergmann Soares são as autoras do documento que é assinado também pelo acadêmico Mardem Ribeiro Rocha Barbosa

Acesse a íntegra do boletim: https://ww12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol107

O Consultor Legislativo do Senado Federal, Victor Marcel Pinheiro, publicou artigo na  revista Consultor Jurídico (Conjur), que debate a intensa judicialização no processo de privatização da Sabesp.

“Dada a complexidade do tema e do caso, o objetivo do artigo é contribuir com o apontamento para questões relevantes que deverão ser enfrentadas no âmbito judicial”, comentou Pinheiro.

Acesse a íntegra do artigo: https://www.conjur.com.br/2024-jun-04/a-privatizacao-da-sabesp-e-o-devido-processo-legislativo/

Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), o advogado do Senado Federal, Marcelo Cheli de Lima, debate a constitucionalidade da resolução promovida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringe aborto em caso de estupro.

De acordo com o advogado, “ao pretender restringir o comando legal, a resolução está maculada pelo vício da ilegalidade, pois o Poder Legislativo não estabeleceu restrições ao autorizar o médico a realizar a prática”, ponderou Lima.

Acesse a íntegra da publicação: https://www.conjur.com.br/2024-mai-22/resolucao-do-cfm-que-restringe-o-aborto-em-gravidez-resultante-de-estupro-e-inconstitucional-e-ilegal/#:~:text=O%20Conselho%20Federal%20de%20Medicina,em%20lei%20oriundos%20de%20estupro

Em nota informativa, a Consultoria de Orçamentos do Senado Federal detalhou o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, que abre crédito suplementar em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 256.770.000,00.

O crédito suplementar tem por objetivo viabilizar, no Ministério da Defesa, o cumprimento do cronograma físico-financeiro e a continuidade da execução de obras realizadas por meio de convênios firmados entre o Exército Brasileiro e os Estados de Goiás (duplicação da Rodovia GO-213) e de Minas Gerais (obras na Cidade de Araguari), e o Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul (obra na barragem de Arvorezinha).

Leia a íntegra da nota: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/pln-5-2024_nota-informativa-5-2024_reformulada.pdf