Marco Civil da Internet

Quando fazemos uso da Internet para manter relações profissionais e de amizade, comprar e vender, divulgar ideias, criticar outras pessoas ou simplesmente nos entreter, quais são os direitos e deveres das partes que se envolvem nesse complexo sistema de comunicação?

À medida que cresce a demanda por serviços e aplicações na Internet, multiplicam-se os casos de litígio em que o usuário não encontra meios para exigir reparação do dano sofrido. No polo oposto, provedores de acesso e de conteúdo também se sentem prejudicados, seja pela impossibilidade de cobrar um valor que consideram justo pelos serviços oferecidos, seja pela responsabilidade que lhes é imputada em relação a crimes cometidos por terceiros na Rede. A proposição intitulada “Marco Civil da Internet”, em tramitação na Câmara dos Deputados, procura responder algumas dessas questões.

Para debater o tema, o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado promove o Seminário “Marco Civil da Internet”, a ser proferido pelo Consultor Legislativo Igor Villas Boas de Freitas, no dia17/05, às 16 hs, na Sala de Comissões nº 2 da Ala Nilo Coelho. Convidamos todos a participarem, bem como a divulgarem o evento para os interessados no tema.