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O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa comunica o lançamento do Texto para Discussão nº 208:
Autor: Luiz Renato Vieira Leia o texto completo clicando no link abaixo. Políticas Culturais nos Municípios: Cultura e cidadania na cidade do Rio de Janeiro
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Fernando B. Meneguin
Paulo Roberto Simão Bijos
A regulação constitui função de Estado essencial ao bom funcionamento da economia. A metodologia do Regulatory Impact Assessment (Avaliação de Impacto Regulatório – AIR) tem se destacado como importante instrumental para o aumento da racionalidade do processo decisório governamental atinente a políticas públicas em geral, sejam elas eminentemente regulatórias ou não. Por cotejar custos e benefícios, a metodologia contribui para o aperfeiçoamento do processo alocativo, sendo por isso muito vinculada ao processo orçamentário. Pela sua própria natureza, a AIR é diretamente relacionada com as funções do Legislativo, oferecendo subsídios indispensáveis para os debates que antecedem a aprovação ou reformulação de políticas públicas. Após discussão sobre a metodologia e o seu desenvolvimento em países da OCDE, apresenta-se uma aplicação da AIR à análise do Pronatec, com indicativos de que o programa merece ser repensado.
Luciano Póvoa Andrea Cabello
O Brasil foi um dos primeiros países a ter uma lei de patentes e um dos únicos a conceder prazos de duração da patente de acordo com a qualidade da invenção. Este trabalho analisa um banco de dados inédito com todos os 783 privilégios industriais concedidos sob a vigência da primeira lei de patentes brasileira entre 1830 e 1882. Os resultados mostram que a atividade inventiva esteve conectada à estrutura econômica e social da época e que a escassez de mão de obra incentivou a invenção de máquinas e equipamentos para o setor cafeicultor. O número de patentes apenas começou a se elevar a partir de 1870, quando a economia brasileira passou por grandes mudanças que levaram ao seu desenvolvimento, evidenciando que pouco resultado surge quando se institui uma lei de patentes em um ambiente de estagnação econômica. Mesmo assim, a lei revelou-se o mecanismo menos dispendioso para estimular a atividade inventiva no Brasil do século XIX.
As bandeiras tarifárias entraram em vigor em 1º de janeiro de 2015. Já em 4 de fevereiro de 2015, o Poder Executivo criou a Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (CCRBT), como forma de compartilhar, entre os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), os custos com termelétricas e com a compra de energia elétrica no mercado de curto prazo.
