Em nota técnica, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) analisou a PEC 32/2022, cujos objetivos principais são alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de2023 – além de outras providências ligadas a projetos socioambientais ou mudanças climáticas.
Em suma, de acordo com o Conorf, essa proposta sob análise retira algumas despesas do limite do Novo Regime Fiscal (NRF), ou Teto de Gastos, criado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, mas sem promover alterações na base de cálculo do limite.
