Alesfe e Sindilegis conseguem prorrogação do prazo de migração ao RPC/Funpresp

Em uma parceria com o Sindilegis, a Alesfe garantiu nesta quarta-feira, 30/11, a extensão do prazo de migração ao RPC/Funpresp por mais 30 dias e que as Casas devem fornecer, no prazo de 20 dias, memória de cálculo do benefício especial para embasar a tomada de decisão do servidor. Vale destacar que, antes da prorrogação, o prazo – de acordo com a Lei 14.463/2022 – se encerrava nesta quarta.

A decisão (clique aqui para acessar) foi deferida após ingresso, nessa terça-feira (29), por parte de ambas as entidades, com pedido de liminar na 16ª Vara Federal Cível da SJDF para solicitar a extensão do prazo de migração e o fornecimento de memória de cálculo do benefício especial visando assegurar o livre exercício do direito de opção pelo novo regime. A solicitação teve como base os últimos debates referentes à natureza jurídica (compensatória ou previdenciária) do benefício especial. Os efeitos da sentença proferida estendem-se a todos os servidores.

No documento, o juiz federal substituto da 16ª Vara/DF, Gabriel Zago de Paiva, afirma que “defere em parte o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à União que prorrogue em 30 (trinta) dias o prazo para que os ora substituídos decidam sobre a opção de migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). Determino, ainda, que a ré, após eventual pedido de migração, forneça ao interessado, no prazo de 20 (vinte) dias, memória de cálculo do Benefício Especial, projeção que deverá integrar os termos e condições da migração e ser carreada aos assentamentos funcionais do substituído optante”.

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Em vídeo exclusivo, Francisco Carrilho Chaves discute as funções do CNJ

Em análise exclusiva para a Alesfe, o consultor legislativo do Senado Federal, Francisco Carrilho Chaves avaliou extensão das atribuições assumidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde sua criação e a sua adequação ao que o constituinte atribuiu ao órgão fazer.

Assista abaixo:

Vale destacar que, no início de novembro, Chaves já havia abordado o tema em artigo para o site JOTA: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/qual-e-a-funcao-do-cnj-mesmo-02112022

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Victor Marcel Pinheiro e Nina Pencak analisam recomendação 134/22 do CNJ e o sistema brasileiro de precedentes

Em artigo produzido em parceira com a advogada Nina Pencak, o consultor legislativo do Senado Federal – Victor Marcel Pinheiro, analisou a recomendação nº 134, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro.

O trabalho foi publicado originalmente no JOTA e foi dividido em duas partes. Na primeira, os autores apontaram os pontos positivos da Recomendação que merecem ser destacados; já na segunda, eles abordaram a questão considerada por eles sensível e apresentaram sugestões de interpretação e possíveis aprimoramentos.

Em ambas, Marcel Pinheiro e Pencak fizeram reflexões acerca do conteúdo do ato normativo do CNJ e de nosso sistema de precedentes.

Clique aqui e leia a íntegra do artigo

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Carlos Elias de Oliveira e Flávio Tartuce lançam publicação sobre Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos

O consultor legislativo do Senado Federal, Carlos Elias de Oliveira, se juntou ao jurista Flávio Tartuce no objetivo de simplificar a compreensão e, consequentemente, a efetividade prática dos objetivos da Lei do SERP por meio da publicação ” Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos: registro civil, cartórios eletrônicos, incorporação, loteamento e outras questões acerta”.

No livro, lançado neste mês de novembro, os especialistas destacam o potencial da lei para desburocratizar a vida dos brasileiros e promover maior segurança jurídica ao campo dos Direitos Imobiliário, Civil, Notarial e Registral.

Para saber mais informações e adquirir o volume, acesse: https://www.grupogen.com.br/livro-lei-do-sistema-eletronico-de-registros-publicos-carlos-e-elias-de-oliveira-e-flavio-tartuce-editora-forense-9786559646555

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ISENÇÃO DO IRPF SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ALESFE – ATENÇÃO PARA O SEGUINTE INFORME DA ALESFE – DIRETORIA JURÍDICA

Objeto: ISENÇÃO DO IRPF SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE

Processo Nº 1007891-79.2017.4.01.3400

Informamos aos associados que a ALESFE foi VITORIOSA em ação proposta coletivamente visando a suspensão/restituição do IRPF sobre a parcela AUXÍLIO CRECHE ou AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR, conforme datas seguintes: data de ajuizamento da ação: 24/07/2017; data do trânsito em julgado: 26/02/2020; data de antecipação da tutela de mérito: 31/07/2017

Em relação ao direito dos associados, informamos:

a) desde a competência 08/2017 foi suspensa a cobrança do IRPF sobre o auxílio-creche/pré-escolar o que para quem teve o benefício completo significou um ganho econômico sem correção e juros de aproximadamente R$ 12.000,00;

b) o benefício da isenção do IRPF retroage à competência de julho de 2012, o que deve ser buscado por todos os associados da ALESFE com filhos ou guarda de menores de até 6 anos, no período de julho de 2012 até julho de 2017.

c) estando no rol de substituídos da Alesfe (arquivo anexo) e atendendo o requisito do item “b” anterior, pedimos relacionar os valores recebidos a título de auxílio-creche/pré-escolar relativamente ao mês e ao ano a começar pela competência julho de 2012 até julho de 2017, e encaminhar a advogada da ALESFE, Dra. Fernanda Gonzalez, que fará o pedido de habilitação do crédito, que deverá ser corrigido pela Taxa SELIC, mês a mês, até a presente data. Isso implicará um valor a ser restituído de aproximadamente (+ou-) R$ 20.000,00, que será objeto de RPV recebido num prazo de 60-90 dias, após a sua expedição. Considere, que em muitos casos haverá períodos proporcionais, em face da criança ter completado a idade limite que extingue o direito.

e-mail Dra. Fernanda: fernandagaps@hotmail.com

d) informações e documentos adicionais exigidos pela Justiça serão informados por e-mail para a Dra. Fernanda, via-email.

Atualmente o processo aguarda juntada de documentos por parte do Senado Federal sobre o cumprimento da decisão.

Atenciosamente,

ANTÔNIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS
Diretor Jurídico da ALESFE

Dra. FERNANDA GONZALEZ
Advogada da ALESFE

Observação.: Favor solicitar a Lista de Substituídos 1007891-79.2017.4.01.3400 através do watsapp da alesfe (61 981127610) falar com a Janaína secretária da Alesfe.

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