O consultor legislativo do Senado Federal, Paulo Henrique Soares, detalhou em Sumário Executivo a Medida Provisória nº 1.114.
Na prática, a MP altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transformar cargos em comissão.
