Embora a PEC 32/2020 venha sendo percebida como a principal ameaça aos direitos constitucionais dos servidores públicos brasileiros, ela não é a única matéria em andamento no Congresso a apontar para cortes na classe como forma de mitigar a crise fiscal do país.
Consultor Legislativo do Senado Federal, Paulo Viegas destaca que a PEC 186/2019 também onera os servidores sob a justificativa da redução de custos. Viegas, que é também mestre em economia, aponta ainda que ambas as PEC’s dão continuidade à política de austeridade que atuou como pano de fundo para reformas como a da Previdência – e que pouco surtiram efeito na saúde dos cofres do Estado.
Suas reflexões integram a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.
