O consultor legislativo do Senado Federal, Alexandre Guimarães, analisou, em sumário executivo, a Medida Provisória nº 1.076, de 2021.
A MPV institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil na competência de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por todo o ano de 2022 por ato do Poder Executivo federal, considerando-se as famílias beneficiárias no mês de referência do pagamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
