Alexandre Guimarães analisa MPV que institui o Programa Auxílio Brasil

O consultor legislativo do Senado Federal, Alexandre Guimarães, analisou, em sumário executivo, a Medida Provisória nº 1.076, de 2021.

A MPV institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil na competência de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por todo o ano de 2022 por ato do Poder Executivo federal, considerando-se as famílias beneficiárias no mês de referência do pagamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

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