Em nota técnica, o consultor legislativo do Senado Federal – Augusto Bello de Souza Neto, detalhou Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário em favor do Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no valor de R$ 93.143.160.563,00.
A MP cumpre decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal – STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS nºs 7064 e 7047, apresentadas em face das Emendas Constitucionais – ECs nºs 113/2021 e 114/2021.
Leia a íntegra da nota: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mp-1200-2023-nota-tecnica-no-48-2023.pdf
