Por:  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Henrique Talamoni Vallochi Salles Pinto (2025) 

 O Brasil saiu novamente do Mapa da Fome da ONU em 2025, repetindo o feito alcançado em 2014. Essa conquista histórica é resultado de um conjunto de políticas públicas implementadas a partir de janeiro de 2023, com destaque para o Plano Brasil Sem Fome, a valorização do salário mínimo acima da inflação e a ampliação de oportunidades de trabalho e renda, especialmente em regiões com maior concentração de famílias vulneráveis. Mas, afinal, o que significa “sair do Mapa da Fome”?

A ONU calcula o índice em análise com base em médias trienais. No caso do Brasil, a média entre 2022 e 2024 ficou abaixo do limite, o que possibilitou ao país sair da lista em 2025. Com efeito, a média trienal inferior a 2,5% da população brasileira em situação de subnutrição — índice considerado pela FAO como parâmetro para a retirada de um país desse indicador global de insegurança alimentar — é atribuída ao “Plano Brasil Sem Fome”, articulado tanto com avanços macroeconômicos identificados no aumento da inclusão produtiva de pessoas hipossuficientes e no resgate da política de valorização real do salário mínimo, como com um conjunto de políticas públicas intersetoriais implementadas a partir de 2023, como o fortalecimento do Bolsa Família, a ampliação da alimentação escolar e o apoio à agricultura familiar. 

O Plano Brasil Sem Fome (BSF), lançado em agosto de 2023, foi o eixo central da estratégia nacional. Coordenado por 24 ministérios, no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). No campo do acesso à renda, o plano fortaleceu o Bolsa Família, ampliou a inclusão de famílias vulneráveis no mercado de trabalho e retomou a política de valorização do salário mínimo acima da inflação. Como resultado, o desemprego caiu para 5,8% em 2025, o menor índice desde 2012, e a renda média real dos trabalhadores alcançou nível recorde.

Outro dado relevante: 80% dos empregos formais criados no primeiro semestre de 2025 foram ocupados por pessoas inscritas no CadÚnico, consolidando um processo de inclusão produtiva. O empreendedorismo também avançou, com cerca de 30% dos microempreendedores individuais (MEI) vinculados ao CadÚnico – em sua maioria, mulheres e pessoas negras.

No cenário internacional, o Brasil também se destacou ao propor a criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, lançada no âmbito do G20. A iniciativa busca mobilizar recursos, alinhar esforços multilaterais e fortalecer políticas públicas baseadas em evidências para acelerar o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 1 – Erradicação da Pobreza e ODS 2 – Fome Zero).

A retirada do Brasil do Mapa da Fome em 2025 foi resultado de políticas públicas consistentes e de um esforço conjunto entre governo, sociedade civil e organismos internacionais. Houve avanços simultâneos na disponibilidade, no acesso e na utilização de alimentos, com aumento do poder de compra das famílias, fortalecimento da agricultura familiar e ampliação de programas sociais.

Para saber mais acesse: 

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td351

Por  Ana Claudia C. S. Borges (2025) Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 24/2025 (18/08/2025)

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle publicou a Nota Técnica nº 24/2025, que analisa os impactos fiscais e orçamentários da Medida Provisória nº 1.309/2025. O texto institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos, em resposta à taxação unilateral de produtos brasileiros. A conclusão é que a MP está de acordo com as normas fiscais, mas sua execução dependerá de atos futuros do Executivo, que deverão respeitar o teto de gastos e a meta de resultado fiscal.

O Brasil enfrenta uma nova rodada de tarifas sobre suas exportações para os Estados Unidos, afetando setores-chave da nossa economia. O presidente lançou um plano econômico estratégico, focado em proteger e fortalecer empresas e empregos nacionais. Através da Medida Provisória (MP) nº 1.309/2025, cria o Plano Brasil Soberano para apoiar empresas exportadoras brasileiras.

O plano é uma resposta à taxação unilateral imposta pelos Estados Unidos a produtos do Brasil. O objetivo é fortalecer as empresas exportadoras do país com novas linhas de crédito e garantias, com a autorização do aporte de R$ 4,5 bilhões em fundos como o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), destinados a novas linhas de crédito e financiamento.

A Medida Provisória permite o diferimento dos prazos para o pagamento de tributos para as empresas afetadas pela taxação imposta pelos EUA. A análise fiscal do governo concluiu que essa ação não configuraria uma renúncia de receita.

O que análise técnica diz?

A Nota Técnica ressalta que essa autorização não cria uma despesa obrigatória imediata, transferindo a responsabilidade da execução fiscal para atos futuros que, obrigatoriamente, deverão respeitar o teto de gastos(LC nº 200/2023) e a meta de resultado fiscal (LC nº 101/2000), em compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.

A autorização para que o superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) possa ser utilizado para financiamentos via BNDES não gera impacto primário. Isso significa que a medida não afeta a meta de resultado fiscal nem a “regra de ouro” da Constituição (que proíbe o governo de se endividar para financiar despesas correntes).

A MP prevê a aquisição excepcional, por meio de compras públicas, de gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados. A Nota Técnica menciona também que não houve indicação do valor estimado para essa finalidade, mas destaca que essa despesa também terá de obedecer às regras de limitação de gastos.