A Consultoria de Orçamentos do Senado Federal divulgou uma nota informativa com o intuito exclusivo de esclarecer os principais pontos do projeto de lei conhecido como ‘Arcabouço Fiscal’, encaminhado pelo Poder Executivo.
Entre os diversos pontos abordados pelo documento, estiveram: a definição do objetivo do PLP 93/2023; o fundamento constitucional da proposta; e as suas principais características.
“O Projeto de Lei nº 93, de 2023 – Complementar (PLP 93/2023) propõe o estabelecimento de regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022 (art. 1º)”, destacou a Consultoria de Orçamentos da Câmara Alta.
Clique no link e veja a íntegra da nota informativa: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/sto-2023-00798-nota-informativa-2.pdf
