Contratação Direta, sem Licitação, de Estatais que atuam em Regime Concorrencial: uma prática inconstitucional?

Autor: Francisco Eduardo Carrilho Chaves

Inúmeras leis conferem à administração pública a possibilidade de, dispensada prévia licitação, contratar diretamente empresas estatais que atuam em mercados concorrenciais, nos quais travam disputas com suas congêneres da iniciativa privada. Este artigo questiona tal prática e procura demonstrar a inconstitucionalidade desses comandos legais.

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