Em Boletim, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Alexandre Rocha, analisou o recém aprovado PLP 139-A/2022, cujo objetivo é escalonar por nove anos o impacto das eventuais diminuições dos coeficientes das prefeituras no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ditadas pelos dados populacionais divulgados pelo IBGE.
O trabalho do especialista se dividiu em três etapas: descrição do Projeto de Lei Complementar; sua análise; e crítica do critério de transição.
“Em vez de insistir no diferimento temporal dos custos gerados pela acelerada transição demográfica pela qual estamos passando, mantendo a partilha do FPM em constante estado de exceção, seria preferível simplesmente reduzir os custos advindos das inevitáveis oscilações dos dados populacionais informados pelo IBGE, substituindo os “degraus” por aclives, com progressões marginais para cada habitante”, concluiu Rocha após vasta argumentação.
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