O advogado do Senado Federal, Marcelo Cheli de Lima, concedeu entrevista ao periódico Solução em Direito Administrativo e Municipal (SAM) sobre a contribuição da Lei Complementar nº 200/2023 para a estabilidade macroeconômica do Brasil.
“A LC nº 200/2023 instituiu no Brasil o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. A referida Lei Complementar dispõe sobre: metas fiscais compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública; (fixação dos limites da despesa pública por Poder e órgão e os respectivos mecanismos de correção destes; medidas de ajuste fiscal para quando o resultado primário (diferença entre receitas e despesas) do Governo é menor que o limite inferior do intervalo de tolerância da meta”, elucidou Lima.
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