Em nota técnica, o consultor legislativo do Senado Federal – Joaquim Ornelas Neto, detalhou a Medida Provisória 1º.106, de março de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Como medida prática, esta MP amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.
