Em nota informativa, o consultor legislativo do Senado Federal – Joaquim Ornelas Filho, detalhou o Projeto de Lei 27/2023, que visa incluir nova categoria de programação no orçamento vigente do órgão Encargos Financeiros da União com o objetivo de viabilizar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrimônios acumulados relativos aos Programas de Integração Social – PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
Dentre outros pontos, o trabalho aponta que o projeto encaminhado no último dia 39 de agosto abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 85.200.000,00, para o fim que especifica.
Leia a íntegra da nota no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/ppln-27-de-2023_sto-2023-01633_nota-informativa-27-de-2023.pdf
