Em artigo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Francisco Carrilho Chaves analisou o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas.

Clique aqui e confira a íntegra do trabalho.

 

A Alesfe não é responsável pela opinião dos autores contida nos artigos que reproduz em seu sítio na Internet.