Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU: reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa, por Francisco Carrilho Chaves

Em artigo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Francisco Carrilho Chaves analisou o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas.

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