Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU

Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU: reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa. O trabalho analisa o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas.

 

Autor: Francisco Eduardo Carrilho Chaves
Consultor Legislativo do Senado Federal

 

Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU: reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa.

 

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