Nota Técnica Conjunta Nº 1/2020

As Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados divulgam a:
NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 1/2020 – Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

Esta Nota Técnica Conjunta tem a finalidade de subsidiar a análise e os trabalhos legislativos de apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO 2021) – PLN nº 9/2020-CN, submetido ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo por intermédio da Mensagem nº 179, de 15 de abril de 2020.
A LDO cumpre papel de grande relevância na disciplina do processo orçamentário. A competência atribuída pela Constituição de orientar a elaboração da lei orçamentária, em adição às matérias reservadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conferem à LDO a possibilidade de tratar de assuntos variados e de suma importância para o exercício das funções parlamentares, a exemplo de: emendas parlamentares de execução obrigatória; fixação de metas fiscais; regulamentação do Novo Regime Fiscal; adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas, entre outras.

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