Compra de Imóveis: aspectos jurídicos, cautelas devidas, análise de riscos
Livraria Saraiva abaixou ainda mais o preço: agora custa R$ 80,00. Bom momento para comprar o livro, em sua 11ª edição (2017), atualizadíssima.
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O livro que o leitor tem em mãos trata do terrorismo em seus diversos aspectos.
Consultor Legislativo do Senado Federal para a área de Relações Exteriores e Defesa Nacional
– Consultor para a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional
(CCAI)
– Advogado
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Autor: João Trindade Cavalcante Filho
Em dezembro de 2016, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, tomou uma decisão inusitada: a de suspender a tramitação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto popular elaborado pelo Ministério Público Federal. A decisão, em caráter liminar, anulou todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações às medidas propostas no texto original proposto pelo Ministério Público. Motivado por esse fato, o autor analisou o direito comparado e o ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar se há limites ao poder de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa popular. Com uma avaliação crítica sobre a decisão monocrática do Ministro, conclui-se que inexiste, no direito brasileiro, limites específicos ao poder de emenda parlamentar a tais projetos.
Para acessar a série Textos para Discussão, utilize o endereço: www.senado.leg.br/estudos |
Autores
Juliana Magalhães Fernandes Oliveira1
Ernesto Freitas Azambuja2
Frederico Retes Lima3
João Trindade Cavalcante Filho4
Fernando B. Meneguin5
RESUMO
A corrupção é um problema moral que afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos, impactando negativamente a gestão pública e ampliando a exclusão social e a desigualdade econômica. Além disso, a sensação de impunidade a quem a pratica reduz a coesão, a capacidade de cooperar e de resolução de problemas pela sociedade. Por isso, em função da gravidade da questão e dos escândalos de corrupção que hoje são foco da atenção da mídia, uma nova onda de propostas de aperfeiçoamento ao ordenamento jurídico surge para coibir efetivamente esse mal. Desse modo, avalia-se que a discussão de textos legais e normativos destinados a corrigir comportamentos errados deve ser um exercício permanente, pois há propostas que podem tanto contribuir para a redução dos problemas quanto introduzir novas distorções ao ambiente jurídico, econômico e social. Assim sendo, deve ser avaliado seu potencial impacto, e verificar o alcance dos objetivos pretendidos. Este trabalho analisa medidas anticorrupção com o apoio da ferramenta denominada avaliação de impacto legislativo, com ênfase especial nas “10 medidas contra a Corrupção” oriundas do Ministério Público.
