É hoje, a partir das 19h, no Centro Cultural de Brasília, o lançamento do livro “Um caminho pela arte: exercícios espirituais pela vida cotidiana”, publicado pelas Edições Loyola, do Consultor Luiz Beltrão.
Compra de Imóveis: aspectos jurídicos, cautelas devidas, análise de riscos
Livraria Saraiva abaixou ainda mais o preço: agora custa R$ 80,00. Bom momento para comprar o livro, em sua 11ª edição (2017), atualizadíssima.
http://www.saraiva.com.br/compra-de-imoveis-aspectos-juridi…
O livro que o leitor tem em mãos trata do terrorismo em seus diversos aspectos.
Consultor Legislativo do Senado Federal para a área de Relações Exteriores e Defesa Nacional
– Consultor para a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional
(CCAI)
– Advogado
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Autor: João Trindade Cavalcante Filho
Em dezembro de 2016, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, tomou uma decisão inusitada: a de suspender a tramitação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto popular elaborado pelo Ministério Público Federal. A decisão, em caráter liminar, anulou todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações às medidas propostas no texto original proposto pelo Ministério Público. Motivado por esse fato, o autor analisou o direito comparado e o ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar se há limites ao poder de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa popular. Com uma avaliação crítica sobre a decisão monocrática do Ministro, conclui-se que inexiste, no direito brasileiro, limites específicos ao poder de emenda parlamentar a tais projetos.
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