Fernando Lagares Távora publica texto que debate os riscos ocasionados pelo excesso de MPVs para o equilíbrio dos Poderes
Na edição 325 de Textos para Discussão da Consultoria Legislativa, o consultor legislativo do Senado Federal, Fernando Lagares Távora, debateu os riscos ocasionados pelo excesso de MPVs para o equilíbrio dos Poderes e para a Democracia.
O excesso de emissão de MPVs e interferência no funcionamento do Poder Legislativo dialoga com aspectos constitucionais, legais, regimentais, bem como com aspectos econômicos, políticos e sociais, representa relevância estratégica, e é discutido como profundo problema do processo legislativo brasileiro.
“Seria importante, talvez, que houvesse uma maior restrição do escopo de emissão de MPVs, com regras adicionais ao § 1º do art. 62 da Carta Maior para que não só fosse vedada a emissão de MPV sobre certas matérias, mas também que outros requisitos condicionais estivessem presentes, com maior foco para os casos de severa crise econômica, ambiental, social, de calamidade pública, de estado de defesa e de estado de sítio, por exemplo. A solução alternativa ao Poder Executivo seria pedir urgência constitucional a um projeto de lei de sua autoria (§ 1º do art. 64 da CF)”, concluiu Távora.
Leia a íntegra do texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td325
