Série Reforma Administrativa – A atual proposta de Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal, não visa eficiência ou melhora da prestação de serviços ao cidadão, e trará assim impactos negativos diversos na estrutura pública. Ouça no Podcast a visão do Deputado Federal Israel Batista, PV-DF, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.
Teste 1
A Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.
Todavia, a Constituição não expressa os mecanismos de que o Parlamento pode se valer para exercer essa competência, caso ocorra o exercício abusivo do poder normativo por outro Poder.
Em artigo publicado na seção de estudos legislativos do site do Senado Federal, o Consultor Legislativo da casa – Luciano Henrique Oliveira, defende que esses mecanismos podem ser descritos em um decreto legislativo, espécie de lei própria para dispor sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional, e sugere algumas medidas que podem ser estabelecidas por essa lei.
Entre outras questões, sua reflexão propõe a possibilidade de sustação pelo Congresso Nacional de normas de quaisquer Poderes ou órgãos independentes que ofendam a competência legislativa do Parlamento.
Clique aqui e confira a íntegra do artigo.
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O consultor legislativo do Senado Federal Fernando Veiga Barros e Silva (@fernandoveigabarros) apontou as mudanças de estratégia que a economia chinesa utilizou para saltar ao topo do cenário mundial.
Teste 1
Nesta quarta-feira, 2/12, foi iniciado o Seminário Internacional Virtual “O Papel do Legislativo na Avaliação de Políticas Públicas”, evento que – promovido pela Alesfe em parceria com a Aslegis e o Sindilegis (@oficialsindilegis), discute e compartilha práticas de benchmark nacionais e internacionais sobre o tema.
Um dos principais destaques deste primeiro dia de evento foi a mesa redonda ‘Parlamentos e Avaliações de Políticas Públicas: Experiência Internacional’ que, coordenada pelo presidente da Alesfe – Marcus Peixoto, contou com a participação de Irmgard Anglmayer (Parlamento Europeu), Florentin Blanc (OCDE) e Daniel Ortega Nieto (Banco Mundial).
Confira abaixo a íntegra do 1º dia do Seminário:
Na avaliação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Gilberto Guerzoni, as eleições de João Campos (PSB), em Recife, e de José Sarto Nogueira (PDT), em Fortaleza, devem ter impacto na composição das alianças no campo da esquerda nas eleições de 2022.
Guerzoni comentou esse e outros ângulos das eleições municipais no último domingo, em participação na cobertura da Rádio Senado.
Confira abaixo a análise na íntegra
