Paulo Viegas reflete sobre o direito de Corporate Finance Digital, seus aspectos controversos e a regulação em Portugal e no Brasil

 

Paulo Viegas é Consultor Legislativo de Orçamentos do Senado Federal

O setor de Corporate Finance Digital enfrenta uma série de desafios, em parte, por ser um setor novo, baseado em tecnologias de ponta, e por quebrar paradigmas na organização de um dos segmentos mais tradicionais de nossa sociedade: o setor financeiro. Esse setor compreende uma das principais fontes de poder da organização do Estado: o controle da emissão e da circulação de moeda.

Neste artigo, o Consultor Legislativo – Paulo Alonso Viegas, procurou compreender formas de encontrar o balanço entre a regulação estatal e a liberdade empreendedora criativa, sem a qual o setor não pode prescindir.

Para tanto, Viegas estudou as características principais do setor e identificadas questões que evidenciam problemas enfrentados diante de dois cenários institucionais elencados: o de Portugal e o do Brasil.

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