Em artigo publicado no portal JOTA, a advogada do Senado Federal – Roberta Simões, abordou a justificação da atividade regulatória do Estado para a aprovação de normas nas agências reguladoras.
“Na maior parte dos estudos, a justificação para a regulação fica no plano abstrato, em sentido amplo, para fundamentar a existência da competência regulatória em si, de forma geral, sem uma maior preocupação sobre quais são as razões apresentadas em concreto no dia a dia”, apontou Simões.
Leia a íntegra do artigo: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/mulheres-na-regulacao/qual-e-a-justificacao-das-agencias-reguladoras-21112023
