‘Duzentos anos de constitucionalismo brasileiro’ destaca a importância do Senado Federal na preservação da democracia

Com sete volumes, a coleção Duzentos Anos de Constitucionalismo Brasileiro contém todos os textos constitucionais da história do Brasil. A obra, organizada pelo Consultor Legislativo Rafael Silveira e Silva, apresenta cada texto acompanhado de uma introdução e análises feitas por consultores legislativos do Senado Federal.

O ensaio “Democracia Questionada”, presente no Volume 7 da coleção, de autoria dos Consultores Legislativos Arlindo Fernandes de Oliveira, Caetano Ernesto Pereira de Araújo e Fernando Antônio Gadelha da Trindade, oferece uma análise aprofundada sobre os avanços e desafios da democracia brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988.

Os autores destacam que, embora a Carta de 1988 tenha representado um marco significativo na ampliação e consolidação da democracia, ainda persistem obstáculos para a plena efetivação dos direitos e mecanismos de participação cidadã previstos no texto constitucional. O artigo enfatiza a importância da contínua vigilância e aprimoramento das instituições democráticas para garantir a efetividade dos princípios constitucionais e a participação ativa da sociedade na construção de um Estado democrático de direito.

Acesse o artigo na íntegra:

Adquira o livro no link: https://livraria.senado.leg.br/duzentos-anos-de-constitucionalismo-brasileiro

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Adrielle Fregate analisa MP que destina recursos às pessoas acometidas pelo vírus Zika

A Consultora Legislativa do Senado Federal, Adrielle Fregate da Silva, detalhou a Medida Provisória (MP), que institui apoio financeiro às pessoas com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pelo vírus Zika, no valor de R$ 60.000,00.

Acesse a íntegra do texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1287

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Fernando Távora debate impacto de Trump para o agronegócio brasileiro

Na edição 336 de Textos para Discussão da Consultoria Legislativa, o Consultor Legislativo do Senado Federal, Fernando Lagares Távora, avaliou como algumas medidas prometidas pelo atual presidente do Estados Unidos, Donald Trump, podem impactar o agronegócio brasileiro.

Além disso, apresentou possíveis estratégias para lidar com os desafios a serem enfrentados em eventual contexto de guerra comercial.  

Acesse a íntegra do texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td336

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O Escândalo do Convite Fake

Por Petronio Portella Filho*

O Ministro Alexandre de Moraes divulgou o print do e-mail que teria sido recebido por Eduardo Bolsonaro com o “convite” a seu pai para a posse de Donald Trump, que irá se realizar em 20 de janeiro. O advogado do Mito anexou tal “convite” a um requerimento ao Supremo pedindo a devolução do passaporte do ex-presidente para a viagem.

Algumas observações sobre o “convite”:

1) o nome do futuro presidente e vice estão incompletos, só Trump e Vance. Quando morei nos EUA, notei que todos lá se apresentam em eventos sociais com nome e sobrenome, exceto garçonetes. O autor do convite tratou o presidente-eleito e o vice como garçonetes.

2) o nome do “convidado de honra” está incompleto e incorreto. Ele se chama Jair Messias Bolsonaro, não “Presidente Bolsonaro”.

3) o convite faculta ao homenageado levar mais uma pessoa de sua escolha, um convidado extra cujo nome sequer foi mencionado. A segurança da Casa Branca autorizaria um político brasileiro a levar um convidado surpresa na posse de um presidente que sofreu atentado quatro meses atrás?

4) info@t47inaugural.com, o e-mail do remetente, não tem gov no nome, logo não é do governo americano. Trata-se quando muito de um site de informações
que distribui convites simbólicos para eventos abertos ao público.

5) se o convite foi uma deferência especial a Jair Bolsonaro, como afirma o filho, ele deveria ter sido entregue, impresso, pela embaixada dos EUA no endereço do homenageado, ou no gabinete do deputado Bolsonaro, que fica a 5 minutos da embaixada.

6) o texto do convite é sucinto, apenas seis linhas, e contém várias lacunas. Não há referência a nenhum horário, local, documentos, ritual de apresentação, ou o nome de algum organizador ou membro do cerimonial.

7) enfim, o “convite oficial” tem redação e formatação de nível ginasial e não contém nenhuma assinatura ou carimbo. Ele é escandalosamente apócrifo.

Das duas uma. Ou o convite é fake ou a Casa Branca virou a Casa da Mãe Joana.

Acredito na primeira hipótese. Tudo leva a crer que o pedido de liberação do passaporte, baseado num convite pessoal inexistente, era parte de um plano de fuga para o exterior. Podem ter tentado enganar o Supremo Tribunal Federal com uma falsificação grosseira. Isso não deveria ser investigado pela Polícia Federal?

Causa perplexidade que órgãos da grande imprensa brasileira, diante de falsificação tão escandalosa, tenham noticiado o evento, não com indignação, mas aparentando falsa neutralidade. Na verdade, vários jornais e sites de notícias concederam amplo espaço para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro espalhe mentiras para os leitores e ameaças para o Ministro Alexandre de Moraes.

*Petronio Portella Filho é Consultor Legislativo do Senado Federal (aposentado)

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Cesar Van Der Laan refuta que não conversão de MP em lei decorra exclusivamente de discordância do Congresso

Em artigo publicado na Revista Novos Estudos, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), o Consultor Legislativo do Senado Federal, Cesar Rodrigues Van Der Laan, contestou a visão de que não conversão de Medida Provisória (MP) em lei decorra necessariamente de discordância do Congresso e aponte desalinhamento entre os Poderes.

O Consultor também fez ressalvas quanto ao tradicional indicador de taxa de aprovação de MP, amplamente utilizado, que em sua visão carrega distorções metodológicas significativas, sendo insuficiente como proxy para avaliar a relação entre Poderes.

Acesse a íntegra do artigo: Taxa de consentimento de Medidas Provisórias

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