A Consultora Legislativa do Senado Federal, Adrielle Fregate da Silva, detalhou a Medida Provisória (MP), que institui apoio financeiro às pessoas com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pelo vírus Zika, no valor de R$ 60.000,00.
Acesse a íntegra do texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1287
Na edição 336 de Textos para Discussão da Consultoria Legislativa, o Consultor Legislativo do Senado Federal, Fernando Lagares Távora, avaliou como algumas medidas prometidas pelo atual presidente do Estados Unidos, Donald Trump, podem impactar o agronegócio brasileiro.
Além disso, apresentou possíveis estratégias para lidar com os desafios a serem enfrentados em eventual contexto de guerra comercial.
Acesse a íntegra do texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td336
Por Petronio Portella Filho*
O Ministro Alexandre de Moraes divulgou o print do e-mail que teria sido recebido por Eduardo Bolsonaro com o “convite” a seu pai para a posse de Donald Trump, que irá se realizar em 20 de janeiro. O advogado do Mito anexou tal “convite” a um requerimento ao Supremo pedindo a devolução do passaporte do ex-presidente para a viagem.
Algumas observações sobre o “convite”:
1) o nome do futuro presidente e vice estão incompletos, só Trump e Vance. Quando morei nos EUA, notei que todos lá se apresentam em eventos sociais com nome e sobrenome, exceto garçonetes. O autor do convite tratou o presidente-eleito e o vice como garçonetes.
2) o nome do “convidado de honra” está incompleto e incorreto. Ele se chama Jair Messias Bolsonaro, não “Presidente Bolsonaro”.
3) o convite faculta ao homenageado levar mais uma pessoa de sua escolha, um convidado extra cujo nome sequer foi mencionado. A segurança da Casa Branca autorizaria um político brasileiro a levar um convidado surpresa na posse de um presidente que sofreu atentado quatro meses atrás?
4) info@t47inaugural.com, o e-mail do remetente, não tem gov no nome, logo não é do governo americano. Trata-se quando muito de um site de informações
que distribui convites simbólicos para eventos abertos ao público.
5) se o convite foi uma deferência especial a Jair Bolsonaro, como afirma o filho, ele deveria ter sido entregue, impresso, pela embaixada dos EUA no endereço do homenageado, ou no gabinete do deputado Bolsonaro, que fica a 5 minutos da embaixada.
6) o texto do convite é sucinto, apenas seis linhas, e contém várias lacunas. Não há referência a nenhum horário, local, documentos, ritual de apresentação, ou o nome de algum organizador ou membro do cerimonial.
7) enfim, o “convite oficial” tem redação e formatação de nível ginasial e não contém nenhuma assinatura ou carimbo. Ele é escandalosamente apócrifo.
Das duas uma. Ou o convite é fake ou a Casa Branca virou a Casa da Mãe Joana.
Acredito na primeira hipótese. Tudo leva a crer que o pedido de liberação do passaporte, baseado num convite pessoal inexistente, era parte de um plano de fuga para o exterior. Podem ter tentado enganar o Supremo Tribunal Federal com uma falsificação grosseira. Isso não deveria ser investigado pela Polícia Federal?
Causa perplexidade que órgãos da grande imprensa brasileira, diante de falsificação tão escandalosa, tenham noticiado o evento, não com indignação, mas aparentando falsa neutralidade. Na verdade, vários jornais e sites de notícias concederam amplo espaço para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro espalhe mentiras para os leitores e ameaças para o Ministro Alexandre de Moraes.
*Petronio Portella Filho é Consultor Legislativo do Senado Federal (aposentado)
As opiniões emitidas e informações apresentadas são de exclusiva responsabilidade do/a autor/a e não refletem necessariamente a posição ou opinião da Alesfe
Em artigo publicado na Revista Novos Estudos, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), o Consultor Legislativo do Senado Federal, Cesar Rodrigues Van Der Laan, contestou a visão de que não conversão de Medida Provisória (MP) em lei decorra necessariamente de discordância do Congresso e aponte desalinhamento entre os Poderes.
O Consultor também fez ressalvas quanto ao tradicional indicador de taxa de aprovação de MP, amplamente utilizado, que em sua visão carrega distorções metodológicas significativas, sendo insuficiente como proxy para avaliar a relação entre Poderes.
Acesse a íntegra do artigo: Taxa de consentimento de Medidas Provisórias
Por Petronio Portella Filho*
O governo Lula cumpriu a meta fiscal de 2024. No ano passado, 2023, a meta fiscal também foi cumprida.
O Brasil está se tornando mais austero? Sem dúvida. O déficit primário diminuiu de 138 bilhões em 2023 (1,3% do PIB) para 10 a 15 bilhões (0,1% do PIB) em 2024. O resultado de 2024 é uma estimativa preliminar. O resultado de 2023 desconsidera o pagamento dos precatórios de Bolsonaro, conforme acordado com o Supremo.
Michel Temer obteve Déficit Primário médio de 2,0% do PIB. Jair Bolsonaro, durante os três primeiros anos, teve Déficit Primário médio de 3,9% do PIB. No seu 4º ano, Bolsonaro, deu um show de irresponsabilidade fiscal. Expandiu gastos de forma ilegal para comprar a reeleição, depois fez pedaladas fiscais nos precatórios, na Previdência, nos benefícios sociais e nos governadores. Obteve Superávit Primário de 54 bilhões fazendo pedaladas de 200 bilhões.
Lula está sendo o mais austero Presidente do Brasil desde o fim da ditadura. Manteve o superávit primário médio de 2,2% do PIB em seus dois primeiros mandatos e deve praticamente zerar o Déficit Primário em 2024. No entanto, a capa da edição desta semana da Veja diz que Galípolo assume o Banco Central tendo que “enfrentar uma das mais agudas crises fiscais do país neste século”.
A revista Veja espalha desinformação para exigir aumento de uma austeridade que já é atípica e excessiva. Todos os jornais de grande circulação adotam a mesma linha editorial. Alardeiam um descontrole fiscal que não existe.
O episódio da capa da Veja mostra que Lula segue sendo perseguido pela mídia apesar de se esforçar em excesso para atender às exigências do lobby da Faria Lima. Está sendo um esforço em vão. Pesquisa Genial/Quaest de 4 de dezembro mostrou que 96% dos “analistas” da Faria Lima discordam da politica econômica de Lula. Pesquisa anterior mostrou que 82% deles votaram em Bolsonaro.
Lula e Haddad tentam inutilmente agradar opositores que perderam a eleição e não aceitaram a derrota. Eles me fazem lembrar a advertência de Churchill: “o apaziguador é alguém que alimenta um crocodilo esperando ser o último a ser devorado”.
Esclareço que sou crítico da austeridade neoliberal exigida pela Faria Lima e pela mídia. Ela sequer merece ser chamada de austeridade. É um conjunto de políticas econômicas que travam o crescimento econômico e, paradoxalmente, pioram as contas públicas. Tal “austeridade” tampouco é socialmente justa, pois corta gastos fiscais que beneficiam quem mais precisa para pagar juros a quem menos precisa.
Para mais detalhes sobre o fracasso macroeconômico e a falsa neutralidade técnica das políticas de austeridade, recomendo “Austeridade, uma Ideia Perigosa”, de Mark Blyth. Publiquei resenha do livro na minha coluna da Alesfe e no Jornal GGN.
*Petronio Portella Filho é Consultor Legislativo do Senado Federal (aposentado)
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