Em entrevista, Marcelo Cheli debate a influência da LC nº 200/2023 na estabilidade macroeconômico do Brasil
O advogado do Senado Federal, Marcelo Cheli de Lima, concedeu entrevista ao periódico Solução em Direito Administrativo e Municipal (SAM) sobre a contribuição da Lei Complementar nº 200/2023 para a estabilidade macroeconômica do Brasil.
“A LC nº 200/2023 instituiu no Brasil o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. A referida Lei Complementar dispõe sobre: metas fiscais compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública; (fixação dos limites da despesa pública por Poder e órgão e os respectivos mecanismos de correção destes; medidas de ajuste fiscal para quando o resultado primário (diferença entre receitas e despesas) do Governo é menor que o limite inferior do intervalo de tolerância da meta”, elucidou Lima.
Acesse a íntegra da entrevista:
