Alexandre Rocha afirma que constituição já contém mecanismos para aumento da eficiência do serviço público

O Consultor Legislativo do Senado, Alexandre Rocha destaca que o principal objetivo buscado com PEC 32/2020, o aumento da eficiência do serviço público e a aplicação das punições cabíveis em caso de improdutividade e negligência, pode ser alcançado por meio de mecanismos infraconstitucionais – algo que, segundo ele, eliminaria a necessidade da realização de debates desnecessários e infrutíferos.

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Décio Bruno Lopes contesta justificativa de ‘moralização do serviço público’ utilizado como suporte à Reforma Administrativa

Para o presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Décio Bruno Lopes, a PEC 32 – defendida por seus apoiadores sob a justificativa da moralização da administração pública – carrega em seu cerne diversos mecanismos capazes de provocar justamente um efeito contrário.

Segundo ele, dar fim à realização de serviços públicos periódicos e à concessão estabilidade para os candidatos aprovados abre margem perigosa para que o apadrinhamento político se espalhe por cargos tradicionalmente ocupados com base no critério técnico dentro do Estado.

A reflexão de Pontual integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

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Fagnani refutou também a ideia de que o grupo dos servidores é composto por ‘marajás’

Ancorado nos estudos do IPEA, o economista e professor da Unicamp – Eduardo Fagnani, desmistificou alguns dos argumentos falaciosos que apontam para o serviço público como uma espécie de vilão da saúde fiscal do Brasil.
Em podcast, o especialista destacou que os funcionários públicos representam apenas 5,6% da população do país – número bem inferior à média dos 37 países da OCDE, atualmente em torno dos 10%.

Na mesma análise, Fagnani contextualizou também a ideia de que o grupo dos servidores é composto por ‘marajás’ cheios de privilégio ao apontar que, dentro do poder executivo – nicho administrativo que concentra o ‘grosso’ do funcionalismo tupiniquim, a média salarial é de R$ 3,900,00 mensais.

A reflexão do economista integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

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“Sem esse diagnóstico você não sabe o que se quer melhorar. Qual o problema que se quer, de fato, solucionar. Parte-se do princípio de que o servidor público é que é este problema, já que a PEC foca somente nele”, afirma Pedro Pontual

Presidente da Associação Nacional dos Especialistas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual afirma que a atual proposta de Reforma Administrativa contém um erro grave já em sua origem – ao nem sequer identificar os gargalos reais da administração pública brasileira.

Segundo ele, a PEC 32 ignora a análise de questões fundamentais para a análise da eficiência dos serviços prestados pelo Estado como, por exemplo, o abastecimento de insumos e a aparelhagem dos estabelecimentos de saúde, a estrutura física de onde determinado serviço é prestado, o aparato tecnológico e até mesmo a organização da informação dentro da estrutura.

“Sem esse diagnóstico você não sabe o que se quer melhorar. Qual o problema que se quer, de fato, solucionar. Parte-se do princípio de que o servidor público é que é este problema, já que a PEC foca somente nele”, apontou Pontual – antes de complementar.

“Então se você só está mexendo em uma variável que você acha que é o problema, sem nenhuma base – porque não há nenhum tipo de levantamento sobre isso (…), como você vai melhorar o serviço público?”.

A reflexão de Pontual integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

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Não bastasse o momento inoportuno, Rudinei Marques, presidente do Fonacate, destaca ainda que a PEC se pauta em inverdades e estigmas ligados ao funcionalismo

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a atual proposta de Reforma Administrativa fragiliza o serviço público em um momento no qual é seu fortalecimento é fundamental, dado o fato de que milhares servidores estão na linha de frente do combate à pandemia do novo coronavírus.

“Como médicos, enfermeiros, servidores da área de assistência social, segurança pública e pesquisa vão parar o que estão fazendo e se dedicar ao estudo da PEC 32? É impossível (…) é quase uma covardia o Governo Federal ter encaminhado a proposta nesse momento”, salienta o dirigente – complementando que a necessidade de distanciamento social inviabiliza a realização de audiências públicas nas casas legislativas, eventos que seriam importantes para a ampliação do debate em torno da pauta.

Não bastasse o momento inoportuno, Marques destaca ainda que a PEC se pauta em inverdades e estigmas ligados ao funcionalismo – tais como a noção de ‘Estado inchado’, desmentida por uma série de estudos que concluem que o serviço público brasileiro possui uma folha bastante inferior à média dos países desenvolvidos do globo.

Sua reflexão integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

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