Especialista em políticas públicas afirma que Reforma Administrativa retiraria do serviço público a característica da impessoalidade, retirando sua autonomia e o fazendo refém dos desejos do governo em vigência

Para o Dr. em Economia pela Universidade de Paris e especialista em políticas públicas – Paulo Kliass, a atual proposta de Reforma Administrativa tem como intuito único o enfraquecimento da estrutura estatal e o desmonte das políticas públicas.

Segundo ele, ao dar fim a mecanismos como a estabilidade e o acesso aos cargos públicos por meio de concurso a partir da criação regimes jurídicos paralelos, a PEC retiraria do serviço público a característica da impessoalidade, retirando sua autonomia e o fazendo refém dos desejos do governo em vigência no momento.

A reflexão de Kliass integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

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Consultor Legislativo do Senado Federal afirma que Reforma Administrativa deveria ser abordada pelo viés do aumento da eficiência e não do corte de gastos

Segundo o Consultor Legislativo e Presidente da Alesfe, Marcus Peixoto, o impacto das questões tributárias nas contas contas públicas é muito mais significativo do que os gastos do Estado com a folha salarial de servidores – folha esta que está dentro dos padrões internacionais.

Dessa maneira, abordar a administração pública pela ótica da economia de gastos ao invés de buscar mecanismos que gerem o aumento da eficiência do serviço público é erro importante da atual proposta de Reforma Administrativa.

A reflexão de Peixoto integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

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Consultor Legislativo do Senado Federal aponta definição de metas objetivas como um dos pontos cruciais a serem abordados por eventual reforma

Na oitava edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Fábio Gondim.

Em sua reflexão, Gondim enfatizou que os itens abordados pela Reforma Administrativa proposta pelo Governo nem sequer tangenciam o ponto mais relevante a ser solucionado na administração pública atual: a carência de metas objetivas que balizem as atividades realizadas pelos servidores e funcionários a fim de atingir resultados concretos.

Além da falta de um planejamento de metas, o Consultor pontuou que questões como a criação de mecanismos que restrinjam os cargos comissionados de modo a priorizar a capacitação técnico-profissional dentro dos recursos humanos da administração pública também mereceriam maior atenção em uma eventual reforma administrativa, mas acabam – também – sendo ignoradas na PEC 32/2020.

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Enquanto Brasil gastou 12% de suas despesas com o funcionalismo em 2018, média mundial do América Latina e do restante do mundo passou dos 20%

Na sexta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Petrônio Portella Filho.

Em sua participação, Portella desmistificou a ideia de que o funcionalismo público brasileiro é maior do que deveria ser traçando um comparativo dos gastos do nosso país com o cenário que se apresenta na América Latina e no restante do mundo.

“A reforma parte da ideia de que o funcionalismo público é gigantesco. Não é verdade. Dados do Banco Mundial mostram que o governo federal brasileiro gastou 12% da despesa total com funcionalismo em 2018 – enquanto a média mundial naquele ano foi de 22% e, na América Latina, foi de 29%”, ilustrou o consultor.

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Consultor lembra que transferência da responsabilidade da situação fiscal do país para o funcionalismo é prática histórica

Na quinta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Fernando Moutinho.

Em sua participação, Moutinho chamou a atenção para a recorrência histórica da tentativa de mascarar as injustiças do sistema de tributação vigente no Brasil com a atribuição de culpa ao funcionalismo no âmbito das dificuldades fiscais do país.

O consultor reforçou ainda que a retirada da prerrogativa de estabilidade dos servidores de carreira retiraria a autonomia do braço técnico e científico do Estado e relegaria toda a inteligência do quadro de funcionários da administração pública ao posto de cumpridores de ordem do governo vigente.

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