Em sumário executivo, o consultor legislativo do Senado Federal – Paulo Viegas, detalhou a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

Ao resumir a MP, o especialista afirmou que ela objetiva dinamizar a atividade de extração de minérios nucleares no Brasil, de modo a incentivar a atração de investimentos privados e de prover maior segurança jurídica a essas atividades, com fortalecimento da regulação, segurança nuclear, proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País.

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Consultores legislativos do Senado Federal, Jeane Jaqueline Costa Arruda e Silvio Samarone Silva detalharam a MP 1.132/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Em sumário executivo, os dois salientaram o fato do Ministério da Economia justificar a medida por acreditar que ela contribuirá para o estímulo econômico do país – à medida que, segundo a pasta, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros, sendo opção vantajosa para lidar com a crise econômica que atingiu as famílias brasileiras, inclusive os servidores federais.

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Os consultores legislativos do Senado Federal – Márcio de Oliveira Jr. e Fernando Meneguin, discutiram o impacto que contratos de exclusividade entre plataformas de benefícios como o Gympass e as academias de ginástica causa na competitividade de seus segmentos.

O debate ocorreu em um artigo publicado no site ‘Web Advocacy’, veículo especializado no debate relacionado à defesa da concorrência de mercado, e teve como pano de fundo uma decisão do CADE que, em fevereiro de 2022, determinou que o Gympass suspendesse suas cláusulas de exclusividade, até que o órgão pudesse chegar a uma decisão definitiva sobre o tema.

Ao analisar a dinâmica do mercado de bem-estar brasileiro sob o guarda-chuva da ‘Teoria do Dano’, Oliveira Jr. e Meneguin concluíram que a decisão do Cade foi acertada.

Afinal, segundo eles, as relações exclusivas do Gympass com mais de 80% das academias brasileiras bloqueiam a entrada de novos concorrentes, independente das condições por estes oferecidas – algo que, na prática, configura o cenário em uma violação das regras antitrust.

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