4 de janeiro de 2021

Reforma Administrativa proposta pelo Governo é incipiente e não contempla principais questões da administração pública, afirma Fábio Gondim

Consultor Legislativo do Senado Federal aponta definição de metas objetivas como um dos pontos cruciais a serem abordados por eventual reforma

 

Na oitava edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Fábio Gondim.

Em sua reflexão, Gondim enfatizou que os itens abordados pela Reforma Administrativa proposta pelo Governo nem sequer tangenciam o ponto mais relevante a ser solucionado na administração pública atual: a carência de metas objetivas que balizem as atividades realizadas pelos servidores e funcionários a fim de atingir resultados concretos.

Além da falta de um planejamento de metas, o Consultor pontuou que questões como a criação de mecanismos que restrinjam os cargos comissionados de modo a priorizar a capacitação técnico-profissional dentro dos recursos humanos da administração pública também mereceriam maior atenção em uma eventual reforma administrativa, mas acabam – também – sendo ignoradas na PEC 32/2020.

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4 de janeiro de 2021

Para Alexandre Rocha, objetivos buscados pela PEC 32/2020 podem ser alcançados por medidas infraconstitucionais

Na série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal, o Consultor Legislativo do Senado, Alexandre Rocha destaca que o principal objetivo buscado com PEC 32/2020, o aumento da eficiência do serviço público e a aplicação das punições cabíveis em caso de improdutividade e negligência, pode ser alcançado por meio de mecanismos infraconstitucionais – algo que, segundo ele, eliminaria a necessidade da realização de debates desnecessários e infrutíferos.

 

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28 de dezembro de 2020

Brasil tem menos gastos com funcionalismo do que a média mundial, destaca Petrônio Portella Filho

Enquanto Brasil gastou 12% de suas despesas com o funcionalismo em 2018, média mundial do América Latina e do restante do mundo passou dos 20%

 

Na sexta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Petrônio Portella Filho.

Em sua participação, Portella desmistificou a ideia de que o funcionalismo público brasileiro é maior do que deveria ser traçando um comparativo dos gastos do nosso país com o cenário que se apresenta na América Latina e no restante do mundo.

“A reforma parte da ideia de que o funcionalismo público é gigantesco. Não é verdade. Dados do Banco Mundial mostram que o governo federal brasileiro gastou 12% da despesa total com funcionalismo em 2018 – enquanto a média mundial naquele ano foi de 22% e, na América Latina, foi de 29%”, ilustrou o consultor.

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28 de dezembro de 2020

Petrônio Portella Filho destaca que Brasil tem menos gastos com funcionalismo do que a média mundial

Na série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal, o Consultor Legislativo do Senado, Petrônio Portella Filho desmistifica a ideia de que o funcionalismo público brasileiro é maior do que deveria ser traçando um comparativo dos gastos do nosso país com o cenário que se apresenta na América Latina e no restante do mundo.

 

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22 de dezembro de 2020

Marcus Peixoto produz resenha sobre conjunto de estudos em Legística realizados por pesquisadoras da UFMG

Marcus Peixoto é Consultor Legislativo do Senado Federal e presidente da Alesfe

A seção de resenhas da 38ª edição, Volume 22, de jul/dez 2020 dos Cadernos da Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, é iniciada com a obra “Estudos em Legística”, organizada por Fabiana Soares, Cristiane Kaitel e Esther Prete, e apresentada nesta edição pelo Presidente da Alesfe Marcus Peixoto, doutor em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela UFRRJ, e Consultor Legislativo no Senado.

O livro é fruto de pesquisas desenvolvidas no “Observatório para Qualidade da Lei”, da Faculdade de Direito da UFMG, as quais têm como foco a Legisprudência, ramo de conhecimento relativamente novo no campo do Direito. Está dividido em nove capítulos, todos eles voltados a temas afeitos à produção legislativa, com especial atenção para os processos de concepção e de elaboração dos atos normativos e para sua aplicabilidade e seus impactos socioeconômicos.

Em grandes linhas, os temas abordados são: a inflação legislativa e a hiper-regulação das relações sociais e do Estado; as contribuições do jusfilósofo Wintgens para a elaboração de uma Teoria da Legislação; os princípios da Legística e a racionalidade no processo decisório e no ato de legislar; a Análise de Impacto Regulatório; o poder de decreto e o uso excessivo de medidas provisórias; os marcos legais do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação; boas práticas em legística na França e na Suíça; ferramentas tecnológicas de monitoração do cumprimento do ordenamento jurídico (Regtechs); e a incorporação do dissenso no processo legislativo e na atividade parlamentar.

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