A chamada “regra de ouro” é um princípio fiscal tradicional da literatura de finanças públicas, cuja ideia central é vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos.
Autor: Francisco Eduardo Carrilho Chaves
Inúmeras leis conferem à administração pública a possibilidade de, dispensada prévia licitação, contratar diretamente empresas estatais que atuam em mercados concorrenciais, nos quais travam disputas com suas congêneres da iniciativa privada. Este artigo questiona tal prática e procura demonstrar a inconstitucionalidade desses comandos legais.
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Na terceira ação social promovida pela Alesfe no mês de maio para mitigar os efeitos socioeconômicos do confinamento resultante da pandemia de COVID-19, foram doados à Associação Cultural Jornada Literária do DF (ACJL) R$ 2.700, que foram aplicados da seguinte forma:
Autor: Francisco Eduardo Carrilho Chaves
O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 899 da Repercussão Geral pela qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Todavia, há inúmeras e fundadas dúvidas acerca do alcance do enunciado e quanto à sua aplicação. Em boa parte, essas dúvidas decorrem dos fundamentos utilizados para decidir, sobre os quais este artigo lança luz e tece críticas, buscando evidenciar seus pontos fracos e equívocos conceituais perpetrados.
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O evento contou ainda com a participação dos especialistas em economia Fernando Veiga, Consultor de Orçamento do Senado, Humberto Veiga, consultor da Câmara, e Ângelo Lopes da Silva, auditor do TCU, que contribuirão com o debate com perguntas e análises sobre o tema.
Autores: Vinícius Leopoldino do Amaral, Maurício Ferreira de Macedo e Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt