Por Luciano Henrique Oliveira.
Advogado nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Regulatório, Civil, Urbanístico e Empresarial.
Consultor Legislativo do Senado Federal.
A lei 13.848/19 modificou sensivelmente a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos impedimentos e vacâncias desses cargos.
Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU: reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa. O trabalho analisa o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas.
Vamos supor que você confiasse a um gestor a administração de seu patrimônio e renda. Quatro anos depois você descobre que o gestor, apesar de ter cortado salários de seus funcionários, cometeu os seguintes pecadilhos:
Na quinta-feira, dia 27/08, às 9:30h, será realizado o Webinário “Texto Legal X Contexto Real: aplicação da lei no norte do país”.
Os Cadernos da Reforma Administrativa irão percorrer alguns dos principais aspectos que deveriam compor o centro de qualquer reforma, voltada à racionalização da estrutura estatal e à melhoria do desempenho institucional agregado do setor público brasileiro, medido este não apenas pelo critério rápido e fácil da eficiência do gasto público, mas principalmente pelos critérios da eficácia e efetividade da ação pública.
