Procurador do Ministério Público de Contas TCM-GO e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, José Américo da Costa Júnior se opôs às discussões em torno da Reforma Administrativa em um momento no qual as atenções da sociedade devem estar totalmente voltadas ao combate da pandemia da Covid-19.

Segundo ele, a profundidade das alterações propostas pela PEC 32/2020 exige tempo e espaço para a realização de um debate amplo e detalhado acerca de cada um de seus itens – algo que a atual conjuntura não possibilita.

O Procurador acrescentou ainda que, além do momento inoportuno, a pauta traz inconsistências em seu conteúdo ao negligenciar a importância de se reforçar a capacidade do Estado de prestar serviço para a população, enfatizando apenas a busca por uma suposta economia de recursos a partir de cortes que enfraquecem a sua força de trabalho.

A reflexão de Costa Júnior compõe a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

Embora a PEC 32/2020 venha sendo percebida como a principal ameaça aos direitos constitucionais dos servidores públicos brasileiros, ela não é a única matéria em andamento no Congresso a apontar para cortes na classe como forma de mitigar a crise fiscal do país.

Consultor Legislativo do Senado Federal, Paulo Viegas destaca que a PEC 186/2019 também onera os servidores sob a justificativa da redução de custos. Viegas, que é também mestre em economia, aponta ainda que ambas as PEC’s dão continuidade à política de austeridade que atuou como pano de fundo para reformas como a da Previdência – e que pouco surtiram efeito na saúde dos cofres do Estado.

Suas reflexões integram a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

De acordo com o senador Paulo Paim, do PT-RS, a proposta de Reforma Administrativa em curso no Congresso dá continuidade à uma política de desmonte do Estado iniciada pela Reforma da Previdência e da defesa de uma política de austeridade fiscal que prega o corte de gastos sem que se meça os impactos da capacidade do serviço público servir à população.

Deputado constituinte em 1988, Paim aponta ainda diversos regressos constitucionais representados pela PEC 32 – como a derrubada do regime único dos servidores e uma preocupante abertura para a entrada da terceirização de postos importantes dentro da administração pública.

A reflexão do senador integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Rivânia Lúcia Moura de Assis, aponta que a atual proposta de Reforma Administrativa contribui para o desmonte do Estado Brasileiro – diminuindo sua capacidade de prestar serviços à população ao transferir parte de suas prerrogativas para o braço do mercado e da iniciativa privada.

Segundo Rivânia, é fundamental destacar que a PEC 32 não atinge apenas os servidores públicos, mas a população brasileira em geral.

Em sua reflexão, a dirigente sindical e professora universitária da UFRN questiona ainda a atitude do Governo Federal de decretar sigilo aos dados que – supostamente – justificariam a reforma sob o aspecto fiscal, cenário que, segundo ela, diminui a transparência da proposta e limita a realização de um debate plural sobre a pauta.

A reflexão de Rivânia integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.