Consultoria do Senado divulga Nota Técnica sobre MP que tributa renda auferida no exterior

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal elaborou uma nota técnica para oferecer subsídios para análise da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cujo conteúdo dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e ‘trusts’ no exterior e alteração dos valores da tabela mensal do IRPF.

Em seu detalhamento da MP, a nota destaca as justificativas dadas pelo Ministério da Fazenda acerca de sua relevância. Tais como:

  • Mais de R$ 1 trilhão (+US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior que não pagam praticamente nada de IRPF sobre rendas passivas (juros, royalties etc).
  • Utilização de estruturas em “paraísos fiscais” (offshores) por pessoas físicas residentes no país para evitar ou diferir a tributação do Imposto sobre a Renda, usualmente conhecida por regra CFC (Controlled Foreing Company).
  • Necessidades de aperfeiçoamento da tributação de ativos financeiros no exterior detidos por pessoas físicas residentes no país.
  • Tabela progressiva mensal sem alteração por longo período, com consequente incidência do IRPF sobre rendas abaixo de dois salários mínimos.

Leia a íntegra do documento no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mp-1171-2023-nota-tecnica-no-19-2023.pdf

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Consultorias do Senado e da Câmara divulgam Nota Técnica para subsdiar a apreciação do PLDO 2024

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados divulgaram nota técnica junta a fim de subsdiar os trabalhos do Congresso na apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Nesta Nota, as consultorias realçaram os pontos do projeto que têm despertado maior debate parlamentar nos últimos anos, fazendo-se, sempre que possível, considerações e análises críticas do ponto de vista técnico e legal acerca da evolução e das alterações promovidas nos dispositivos das LDOs ao longo do tempo.

Leia a íntegra do documento no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/pldo-2024_notatecnica.pdf

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Em Boletim Legislativo, Alexandre Rocha critica PLP recém-aprovado pela Câmara sobre o Fundo de Participação dos Municípios

Em Boletim, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Alexandre Rocha, analisou o recém aprovado PLP 139-A/2022, cujo objetivo é escalonar por nove anos o impacto das eventuais diminuições dos coeficientes das prefeituras no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ditadas pelos dados populacionais divulgados pelo IBGE.

O trabalho do especialista se dividiu em três etapas: descrição do Projeto de Lei Complementar; sua análise; e crítica do critério de transição.

“Em vez de insistir no diferimento temporal dos custos gerados pela acelerada transição demográfica pela qual estamos passando, mantendo a partilha do FPM em constante estado de exceção, seria preferível simplesmente reduzir os custos advindos das inevitáveis oscilações dos dados populacionais informados pelo IBGE, substituindo os “degraus” por aclives, com progressões marginais para cada habitante”, concluiu Rocha após vasta argumentação.

Clique no link e leia a íntegra do Boletim Legislativo: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol101

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O fracasso da esquerda neoliberal no Chile, Itália e Brasil

No domingo, nas eleições para a assembleia constituinte chilena, a direita derrotou o governo esquerdista do jovem presidente Gabriel Boric. Os partidos de direita conseguiram dois terços das cadeiras do Conselho Constituinte, sendo que o partido Republicano, de extrema direita, foi mais votado (35,4%) do que o partido de Boric (28,6%).

Ao assumir o poder, em 2022, Boric entregou o Ministério da Fazenda a Mário Marcel, que era nada menos que o presidente do Banco Central do Chile. Boric se afastou das pautas econômicas desenvolvimentistas e abraçou o mercado financeiro. Tentou combinar neoliberalismo econômico com a pauta de costumes feminista e pró-minorias que os religiosos e a classe média rejeitam. Perdeu a frágil maioria que tinha. A extrema direita venceu as eleições de ontem com ampla maioria.

Algo muito parecido aconteceu na Itália, onde a esquerda também entregou o poder a um ex-presidente do Banco Central. Mario Draghi, que presidiu o Banco Central Europeu, foi elevado ao cargo de primeiro-ministro com o apoio da esquerda. Draghi fez o que se poderia esperar de um banqueiro: proporcionou um período de baixo crescimento, com estagnação do emprego. Os eleitores insatisfeitos se vingaram votando na extrema direita. Draghi foi sucedido por Geórgia Melone, uma fascista.

O mesmo roteiro pode estar sendo seguido no Brasil. Lula nomeou um ministério com representantes das minorias, restabeleceu relações diplomáticas com o mundo todo e nomeou um ministro da Justiça que defende o Estado Democrático de Direito. Lula conseguiu, em poucos meses, pôr um fim no genocídio indígena, devolver os militares aos quartéis e recolocar os pobres no orçamento da União. Há muito o que se elogiar no governo Lula.

Mas o Presidente da República cometeu o erro grave de nomear um ministro da Fazenda fraco que está se deixando tutelar por Campos Neto, um Presidente do Banco Central (ainda por cima bolsonarista). O Copom, sob o comando de Campos Neto, segue inflexível mantendo a maior taxa de juros básica do planeta.

Não satisfeito, Campos Neto tenta ditar a política fiscal do governo Lula. Ele é a favor do austericídio, inclusive já deu entrevista afirmando que “tem que colocar o país em recessão para recuperar a credibilidade”.

Lula tem um Ministro da Fazenda que dá excelentes entrevistas, mas que não luta por suas ideias como deveria. Fernando Haddad preside o Conselho Monetário Nacional (CMN) órgão encarregado de fixar as metas de inflação. O Banco Central, nos termos da lei que lhe concedeu a autonomia, só pode elevar juros se for para cumprir as metas de inflação fixadas pelo CMN (onde Lula tem maioria). Infelizmente Haddad abdicou do direito de alterar as metas de inflação para não contrariar Campos Neto. A lei tornou o Banco Central autônomo, Fernando Haddad o tornou independente.

Campos Neto passou a dar palpite também no Arcabouço Fiscal. Ele provavelmente induziu o governo Lula a incluir no limite dos gastos primários os repasses do governo federal aos bancos estatais. Isso é algo que nem os autores do teto de gastos fizeram. Haddad esbanja submissão enquanto Campos Neto não cede um milímetro.

Infelizmente a esquerda brasileira, a exemplo da chilena e da italiana, acredita que abrir mão de crescimento econômico em nome de uma improvável conciliação com o mercado financeiro é algo “moderno”. Pesquisa da Quaest divulgada em 5 de maio sobre a opinião dos executivos do mercado financeiro revelou que eles têm perfil ultraconservador. A esmagadora maioria apoia os juros escorchantes do BC e rejeita Lula.

Lula parece não se lembrar que a última presidente petista, Dilma Rousseff, pagou preço elevado por se render ao rentismo improdutivo da Faria Lima. Ela entregou, em 2015, o Ministério da Fazenda a Joaquim Levy, PhD de Chicago e funcionário do Bradesco. Dilma perdeu o apoio popular, sofreu impeachment e o vice assumiu, impondo ao Brasil uma política ultraliberal e austericida que, na prática, elegeu Bolsonaro.

Nos anos recentes, toda vez que a esquerda abraçou o neoliberalismo e sacrificou o crescimento econômico para “acalmar o mercado financeiro”, ela, na prática, estendeu o tapete vermelho para a chegada do fascismo.

Petronio Portella Filho

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Consultoria de Orçamentos do Senado detalha arcabouço fiscal e projeta impactos

A Consultoria de Orçamentos do Senado Federal divulgou uma nota informativa com o intuito exclusivo de esclarecer os principais pontos do projeto de lei conhecido como ‘Arcabouço Fiscal’, encaminhado pelo Poder Executivo.

Entre os diversos pontos abordados pelo documento, estiveram: a definição do objetivo do PLP 93/2023; o fundamento constitucional da proposta; e as suas principais características.

“O Projeto de Lei nº 93, de 2023 – Complementar (PLP 93/2023) propõe o estabelecimento de regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022 (art. 1º)”, destacou a Consultoria de Orçamentos da Câmara Alta.

Clique no link e veja a íntegra da nota informativa: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/sto-2023-00798-nota-informativa-2.pdf

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