Em nota técnica, o Consultor de Orçamentos do Senado Federal – Joaquim Ornelas Neto, analisou os subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº1.073, de 28 de outubro de 2021.

Essa MP autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

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Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 2021, que aboliu algumas espécies de atos de improbidade, bem como extinguiu a modalidade culposa de improbidade, passou-se a discutir a possibilidade ou não de retroatividade das novas disposições.

Consultor Legislativo do Senado Federal, João Trindade Cavalcante Filho discutiu – em artigo – se, e em que medida, a nova Lei pode atingir acusações ou condenações por atos de improbidade anteriores à sua entrada em vigor.

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As Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados divulgaram o Informativo Conjunto – Emendas à despesa apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PLN 19/2021).

O trabalho foi coordenado pela Consultora-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, Ana Cláudia Castro Silva Borges, e pelo Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo Figueiredo Júnior, e apresentou 6.750 emendas.

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Ao analisar as contas primárias da União desde 1997 em artigo, o consultor legislativo do Senado Federal – Josué Alfredo Pellegrini, buscou apontar as tendências da receita e da despesa, bem como seus impactos no resultado primário e na dívida pública.

Tratando o período pandêmico (2020-2021) de maneira separada, o trabalho avaliou ainda o espaço disponível com a venda de ativos e levou em conta os riscos presentes em medidas como a mudança na regra do teto de gastos.

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Em estudo legislativo, o consultor legislativo do Senado Federal – Rafael Silveira e Silva, e o Mestre em Direito Constitucional, Antonio Capuzzo Meireles Filho, introduziram o conceito de hard case legislativo para caracterizar agendas complexas que não são tratadas sistematicamente pelo Congresso.

No trabalho, os autores destacaram que esses são momentos que chamam a atenção dos parlamentares apenas em momentos agudos ou de crise – como o da Lei nº 1079, de 1950, mais conhecida como a Lei do Impeachment, que, segundo os autores, tende a causar um impasse entre a soberania do Congresso e a supremacia judicial.

“A permanecer como um hard case legislativo, o impeachment ficará dependente da forma como os entendimentos entre o Legislativo e o Judiciário serão ou não construídos, o que torna a imparcialidade judicial cada vez mais tênue em um problema tão delicado para a República”, refletiram no artigo.

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