Na série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal, o Consultor Legislativo do Senado, Petrônio Portella Filho desmistifica a ideia de que o funcionalismo público brasileiro é maior do que deveria ser traçando um comparativo dos gastos do nosso país com o cenário que se apresenta na América Latina e no restante do mundo.
Marcus Peixoto é Consultor Legislativo do Senado Federal e presidente da Alesfe
A seção de resenhas da 38ª edição, Volume 22, de jul/dez 2020 dos Cadernos da Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, é iniciada com a obra “Estudos em Legística”, organizada por Fabiana Soares, Cristiane Kaitel e Esther Prete, e apresentada nesta edição pelo Presidente da Alesfe Marcus Peixoto, doutor em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela UFRRJ, e Consultor Legislativo no Senado.
O livro é fruto de pesquisas desenvolvidas no “Observatório para Qualidade da Lei”, da Faculdade de Direito da UFMG, as quais têm como foco a Legisprudência, ramo de conhecimento relativamente novo no campo do Direito. Está dividido em nove capítulos, todos eles voltados a temas afeitos à produção legislativa, com especial atenção para os processos de concepção e de elaboração dos atos normativos e para sua aplicabilidade e seus impactos socioeconômicos.
Em grandes linhas, os temas abordados são: a inflação legislativa e a hiper-regulação das relações sociais e do Estado; as contribuições do jusfilósofo Wintgens para a elaboração de uma Teoria da Legislação; os princípios da Legística e a racionalidade no processo decisório e no ato de legislar; a Análise de Impacto Regulatório; o poder de decreto e o uso excessivo de medidas provisórias; os marcos legais do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação; boas práticas em legística na França e na Suíça; ferramentas tecnológicas de monitoração do cumprimento do ordenamento jurídico (Regtechs); e a incorporação do dissenso no processo legislativo e na atividade parlamentar.
Consultor lembra que transferência da responsabilidade da situação fiscal do país para o funcionalismo é prática histórica
Na quinta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Fernando Moutinho.
Em sua participação, Moutinho chamou a atenção para a recorrência histórica da tentativa de mascarar as injustiças do sistema de tributação vigente no Brasil com a atribuição de culpa ao funcionalismo no âmbito das dificuldades fiscais do país.
O consultor reforçou ainda que a retirada da prerrogativa de estabilidade dos servidores de carreira retiraria a autonomia do braço técnico e científico do Estado e relegaria toda a inteligência do quadro de funcionários da administração pública ao posto de cumpridores de ordem do governo vigente.
Na série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal, o Consultor Legislativo do Senado, Fernando Moutinho chama a atenção para a recorrência histórica da tentativa de mascarar as injustiças do sistema de tributação vigente no Brasil com a atribuição de culpa ao funcionalismo no âmbito das dificuldades fiscais do país.
Para o advogado, tema está ligado diretamente ao modelo de Estado que o país optará por seguir nos próximos anos
Na quarta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do advogado do Senado Federal – Edvaldo Fernandes.
Ao longo de sua reflexão, o servidor destacou que as discussões em torno da PEC 32/2020 não se referem apenas às novas regras do funcionalismo e da relação do Estado com os recursos humanos que formam sua inteligência e força de trabalho, mas sobretudo afetam diretamente a forma com que se o país pensa o Estado e suas obrigações para com a população.
“A Constituição de 1988 projetou, em certa medida, um Estado regulador (…) para promoção de seus fundamentos básicos como a dignidade da pessoa, o combate às desigualdades, a questão da República como sendo um norteador de todas as ações governamentais”, afirmou.
