14 de setembro de 2020

Extinção do Fundo Social e Financiamento da Educação – Boletim Legislativo nº 87

Autores:
Alexandre A. Rocha
Paulo Springer de Freitas¹
Consultores legislativos do Senado Federal

Em 20 de maio último, a União e os governos estaduais firmaram acordo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência sobre as exportações de produtos primários e semielaborados e as aquisições para o ativo permanente do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).² O entendimento prevê que a União repassará às demais esferas de governo, ao longo de dezoito anos, um total de R$ 65,6 bilhões.³

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8 de setembro de 2020

A “Geni do Estado” e a Reforma Administrativa

Por Fábio Gondim*
Consultor legislativo do Senado Federal

“Um dos gargalos em qualquer gestão, pública ou privada, é a qualidade do gestor propriamente dito. No Brasil não são raros os casos em que os agentes públicos que ocupam os cargos gerenciais mais altos não têm a menor condição de fazê-lo”. (Fábio Gondim)

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27 de agosto de 2020

Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU

Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU: reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa. O trabalho analisa o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas.

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