Em artigo publicado no Portal Migalhas – um dos principais veículos de comunicação ligados ao universo jurídico do Brasil, o Consultor Legislativo do Senado Federal, Luciano Henrique Oliveira, discutiu o prazo de prescrição para ação de improbidade administrativa em face de agente público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ou seja, todo agente público celetista ou empregado público – incluindo aquele que exerce simultaneamente emprego em comissão.

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O setor de Corporate Finance Digital enfrenta uma série de desafios, em parte, por ser um setor novo, baseado em tecnologias de ponta, e por quebrar paradigmas na organização de um dos segmentos mais tradicionais de nossa sociedade: o setor financeiro. Esse setor compreende uma das principais fontes de poder da organização do Estado: o controle da emissão e da circulação de moeda.

Neste artigo, o Consultor Legislativo – Paulo Alonso Viegas, procurou compreender formas de encontrar o balanço entre a regulação estatal e a liberdade empreendedora criativa, sem a qual o setor não pode prescindir.

Na sétima edição da série quinzenal conduzida por Henrique Pinto, Consultor Legislativo do Senado Federal, como forma de estimular a conscientização sobre o papel do Parlamento na democracia, evidencia a triste realidade do grande número de violêcia contra mulher até nos dias de hoje.

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Os Cadernos da Reforma Administrativa irão percorrer alguns dos principais aspectos que deveriam compor o centro de qualquer reforma, voltada à racionalização da estrutura estatal e à melhoria do desempenho institucional agregado do setor público brasileiro, medido este não apenas pelo critério rápido e fácil da eficiência do gasto público, mas principalmente pelos critérios da eficácia e efetividade da ação pública.

Clique abaixo e confira os Cadernos:

Caderno 14- O impacto da Reforma Administrativa para os atuais Servidores Públicos

Caderno 15- O Brasil no Mundo: emprego público, escolarização, remunerações e desempenho estatal em perspectiva internacional comparada

O Consultor Legislativo do Senado Federal, Alexandre Rocha, analisou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101, de 2020 – cujo objetivo principal é, segundo ele, possibilitar que entes com baixa capacidade de pagamento voltem a poder contratar operações de crédito com o aval da União, oferecendo como contrapartida a adoção de medidas voltadas ao ajuste fiscal de caráter estrutural.

Ao longo do artigo, Rocha abordou 5 pontos fundamentais:

1) diferenças entre o PLP nº 101, de 2020, e o PLP nº 149, de 2019 (Plano Mansueto), no que tange à possibilidade de contratação de operações de créditos, com o aval do União, pelos entes subnacionais;
2) medidas de ajuste fiscal requeridas dos entes subnacionais para poder contratar operações de crédito;
3) alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) relacionadas com as despesas com pessoal;
4) contabilização nas despesas com pessoal dos gastos com aposentados e pensionistas e das retenções na fonte;
5) possibilidade de os entes subnacionais deduzirem os excessos de vinculações com saúde e educação para fins de apuração do teto de gastos.

Clique aqui e confira a íntegra do documento publicado originalmente na seção de Boletins Legislativos no site do Senado Federal.

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