Em nota técnica, a Consultoria de Orçamentos do Senado Federal detalhou a Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, que concede crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00.

A abertura do presente crédito está de acordo com as demais normas que regem a matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Acesse a íntegra da nota: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mp-1209-2024-nota-tecnica-no-07-2024.pdf

Em nota conjunta, a Consultoria de Orçamentos do Senado Federal e a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados analisaram os vetos mais relevantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.

O documento expõe – para cada veto – o texto do dispositivo vetado e as respectivas razões apresentadas pelo Poder Executivo, além de breves considerações das Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a respeito.

Acesse a íntegra da nota: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-conjunta1_vetos-ao-pldo-2024_revisada.pdf

Em nota técnica, o Consultor de Orçamentos do Senado Federal, Murilo Hinojosa de Sousa, examinou o efeito orçamentário da Medida Provisória (MP) que estabelece valores atualizados para a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

No caso específico da MPV 1.206, de 2024, observa-se a ocorrência de impacto orçamentário e financeiro, decorrente da redução de receitas. Assim, é necessário que seja observado um conjunto de requisitos impostos pela legislação.

“Conclui-se que a medida provisória acarretará renúncia de receitas tributárias da ordem de R$ 3,03 bilhões para o ano de 2024, de R$ 3,53 bilhões para o ano de 2025 e de R$ 3,77 bilhões para o ano de 2025”, afirmou Sousa.

Acesse a íntegra da nota: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mp-1206-2024-nota-tecnica-no-04-2024.pdf

O consultor legislativo do Senado Federal, Daniel Melo Nunes de Carvalho, detalhou a Medida Provisória (MP) nº 1.206 que altera a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

“A faixa de rendimentos desonerados é elevada de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20, reajuste de 6,97%, que objetiva acompanhar a política de valorização permanente do salário mínimo, estabelecida pela Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023”, explicou Carvalho.

Acesse a íntegra do Sumário Executivo: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1206

Na edição 326 de Textos para Discussão da Consultoria Legislativa, o consultor legislativo do Senado Federal, Tiago Ivo Odon, debateu a implementação da fórmula de Hand nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para atribuir responsabilidade penal (com fundamento na teoria da probabilidade e no conceito de recklessness) e usar o valor de uma vida estatística para mensurar a perda de bem-estar social e definir comportamentos ótimos perante o risco.

“CPIs com o perfil das de Brumadinho, da Pandemia, e provavelmente a CPI da Braskem, podem adotar a metodologia do valor da vida para dar respostas mais adequadas a tragédias e criar incentivos para que empresas e governos invistam mais em segurança”, pontuou Odon.

Acesse a íntegra do Texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td326