Nos últimos dias 27 e 28 de abril, a Alesfe promoveu um seminário para debater a atuação das Advocacias e Procuradorias do Poder Legislativo. O evento foi realizado no Senado Federal e teve como temas centrais questões como violência política, CPIs e garantia do processo legal.
Além da Alesfe, participaram da organização a ANPAL, o ILB, a Advocacia Geral do Senado e a própria Câmara Alta do Congresso Nacional.
A programação do seminário contou com a participação de nossos associados, tais quais Edvaldo Fernandes da Silva – presidente da Alesfe e consultor legislativo do Senado, Victor Marcel Pinheiro, também consultor do Senado, e os advogados da casa, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, Gabrielle Tatith Pereira, Hugo Souto Kalil, Roberta Simões Nascimento, Fernando Cesar de Souza Cunha e Fábio Fernando Moraes Fernandez.
Assista os painéis no canal do Interlegis no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=PR34s-FHNd8
Rodrigo Pacheco saudou o papel da Advocacia no Poder Legislativo
No primeiro dia do evento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, refletiu sobre as questões que seriam abordadas durante os dois dias de conteúdo. Confira abaixo a íntegra do discurso:
“Eu saúdo de muito especial o nosso Advogado Geral do Senado, Dr. Thomaz, também o nosso querido advogado geral adjunto do Senado Federal, Fernando Cunha e de maneira muito especial a Dra. Gabrielle que me formulou pessoal e diretamente esse convite para que aqui estivesse, na pessoa dos três cumprimentando todos que estão presentes neste evento, tomando parte.
Foi com grande entusiasmo que aceitei esse convite da Advocacia do Senado Federal para participar do Seminário Advocacias e Procuradorias do Poder Legislativo: desafios de oportunidades para uma atuação de alta performance. Advogado de Formação, eu fui Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais, presidente da Comissão de defesa, assistência e prerrogativas dos Advogados de Minas Gerais, depois entre 2013 e 2015, assumi o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também pelo meu estado, de Minas Gerais, presidi comissão nacional de apoio aos advogados em início de carreira, que é uma comissão permanente, inclusive, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados.
No curso da minha atuação como Conselho Federal na militância plena da advocacia, alguns dizem que eu cometi em sanidade de abandonar para poder entrar na vida pública, e disputar minha primeira eleição, em 2014, para Deputado Federal, assumindo mandato em 2015, tendo um mandato de deputado federal e depois o mandato, este, de Senador da República. Nesta trajetória, a da advocacia, sempre defendi a importância dela, tanto privada, quanto pública, como função essencial à justiça sendo a atuação das advogadas e advogados, imprescindível para consolidação da democracia, para garantia de direitos fundamentais e para o aprimoramento das instituições. Aliás devemos ter muito orgulho do fato de que a nossa profissão é a única profissão liberal prevista textualmente na Constituição Federal, do artigo 133, da Constituição que diz que o advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável para os seus atos de manifestações de exercício da profissão dos limites da lei, a lei de 1.906 de 94, assinada, sancionada por um mineiro, presidente, Itamar Franco e que é o nosso diploma, o nosso guia, no exercício da nossa profissão.
Ao ingressar na vida política continuei atento às pautas da advocacia, fui autor do projeto de resolução número 18 de 2019, que propõe a criação da frente parlamentar da Advocacia no Senado Federal. Em 2022 o Senado aprovou o projeto de lei 4.727 de 2020, de minha autoria, que propõe alterar 265 do Código de Processo Penal, para extinguir a multa por abandono do processo aplicado sumariamente pelo juiz em favor do advogado, sem o devido processo legal, transferindo a Ordem dos Advogados do Brasil a apuração de eventual falta ético-disciplinar. Também em 2022, conduzi esforço concentrado para aprovação no Senado Federal do projeto de lei 5.284 de 2020 transformado na lei 14.365 de 2022 que atualizou o estatuto da advocacia, fortalecendo as prerrogativas dos advogados ao tratar da inviolabilidade do escritório ou elevar a pena para o crime de violação dessa prerrogativa do advogado, a dispor sobre honorários, ao aprimorar as atribuições legais do Conselho Federal e das seccionais e ao dar maior autonomia a Ordem do Advogado do Brasil. Todas essas alterações reforçam a dignidade da atuação de advogadas e advogados.
Hoje como presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional testemunho que as Advocacias e Procuradorias do Poder Legislativo em âmbito nacional, estadual, distrital, municipal têm assessorado as senhoras e os senhores parlamentares, bem como as casas legislativas e suas mesas diretoras, na defesa basicamente do Estado democrático de direito e do bom funcionamento dessas instituições, na observância da harmonia e da independência entre os poderes da república, na garantia da estabilidade e do respeito à Constituição Federal.
Já dizia Rui Barbosa, grande jurista, nosso patrono, em sua oração aos moços, ao falar do ofício da advocacia “na missão do advogado também se desenvolve uma espécie de magistratura, as duas se entrelaçam diversas nas funções, mas idênticas no objeto e na resultante, a justiça, com advogado Justiça militante, Justiça imperante, no magistrado, legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado, nela se encerra para ele a síntese de todos os mandamentos” não é sem razão, portanto que a Constituição Federal insere a advocacia pública entre as funções essenciais da justiça diante dos inúmeros desafios enfrentados pelo estado brasileiro em nossa história recente, tendo afirmado reiteradamente, que a democracia se faz com diálogo, com tolerância, com instituições fortes e com meios para sua defesa e preservação e é justamente neste último aspecto que se revela a importância da advocacia pública, são inúmeros os casos de atuação das advocacias do Poder Legislativo da defesa judicial do processo dos atos legislativos, na tutela da honra e da imagem de parlamentares, na proteção das prerrogativas e imunidades, no assessoramento de comissões, em especial, das comissões parlamentares de inquérito, tão em voga, também no assessoramento do conselho de ética e decoro parlamentar, na orientação jurídica para a tomada de decisões administrativas e na defesa judicial dessas decisões, caso necessário.
A observância da Constituição Federal e das leis do nosso ordenamento jurídico é premissa basilar para o exercício de toda e qualquer função pública e os órgãos públicos, jurídicos são alicerces as autoridades públicas as instituições que representam. Este seminário ao abordar temas atuais como responsabilidade pelo exercício da função parlamentar, violência política contra as mulheres, comissões parlamentares de inquérito e controle judicial no devido processo legislativo, por exemplo, confirma a instrumentalidade do trabalho dos advogados e das advogadas no assessoramento de parlamentares, comissões e casas legislativas do desempenho de suas missões constitucionais.
Desejo às advogadas e aos advogados presentes que aproveitem essa oportunidade de crescimento, de troca de experiências e que tenham muito sucesso em sua jornada de defesa do Poder Legislativo e dos seus representantes eleitos pelo povo brasileiro. Por fim, eu gostaria de fazer justiça e dar um testemunho acerca da qualidade da advocacia pública que nos assessora no âmbito do Senado Federal, não só nas pessoas dos três que aqui nominei, mas de todo um corpo que, sei que é presente, atento, integrado na defesa do nosso parlamento. São inúmeras as situações que vivenciamos todo dia, algumas até muito desgastantes, muito difíceis e aos advogados se deposita toda a confiança no momento por vezes de angústia, de aflição, de expectativa àquilo que mais deve nortear o nosso trabalho que a defesa da nossa instituição. Os senhores dos exercem a defesa da nossa instituição, isso é de uma responsabilidade singular, de uma responsabilidade quase sagrada em que se deposita essa confiança em profissionais altamente habilitados, investidos a partir de um concurso público dificílimo para aprovação e que de fato exerce essa função muito importante para o nosso desempenho no dia a dia, portanto o trabalho dos senhores de dar um embasamento jurídico, de dar um norte juridicamente adequado para questões que às vezes não se resolve só na política, e como a política é ampla e felizmente democrática e aqui ingressam parlamentares, muitos deles, sem a formação jurídica, o que é absolutamente natural, temos médicos, temos empresários, temos produtores rurais, temos engenheiros, temos parlamentares de diversas profissões e diversas atividades, das mais múltiplas, mas na formação de leis evidentemente que há um aspecto jurídico, que a interpretação dela há um aspecto jurídico.
Quando se é um questionamento em relação à constitucionalidade daquela lei ali aprovada é preciso que haja o viés jurídico da sua interpretação, da sua boa aplicação. Não podíamos depender da formação jurídica de determinados parlamentares, e aí entra de fato, o papel não só das instâncias próprias a Consultoria que é muito qualificada no Senado Federal, mas, sobretudo da advocacia do Senado que realmente presta esse assessoramento precípuo e absolutamente necessário para o dia a dia do bom funcionamento de uma casa parlamentar.
Por isso, ao ser convidado pela Dra. Gabrielle, por Dr. Fernando, por Dr. Thomaz que pessoalmente me entregaram o convite para que aqui hoje eu estivesse, vim não só por ser um advogado de formação, não só por ser presidente do senado, mas, sobretudo por compreender que um evento dessa natureza envolvendo profissionais de uma instituição e de um órgão do Senado absolutamente indispensável merecia a minha presença, não para protagonizar, mas, sobretudo para dar esse testemunho, e reconhecer, humildemente, o trabalho e a importância dessa instituição, advocacia do Senado, para o Senado Federal e para a democracia do Brasil.
Nós vivemos tempos muito difíceis, de questionamento dos mais inusitados, inclusive com relação ao nosso estado de Direito, em relação a nossa democracia e o que nos impõe independente de linhas ideológicas e pensamentos políticos, realmente, é uma unidade de pensamento em torno do bem do Brasil, e para mim, estou absolutamente convencido que o bem do Brasil se dá com o fortalecimento de uma democracia inabalável, com o estabelecimento pleno e o exercício pleno do Estado de Direito, e naturalmente, com o estabelecimento e o respeito às instituições, e a respeitabilidade das instituições no caso do Senado Federal especificamente depende muito da dedicação diária, semanal, mensal, rotineira dos nossos advogados do Senado. Por isso, quero aqui render as minhas homenagens a todos os senhores, cumprimenta-los por esse seminário, desejar uma boa troca de experiências e contem irrestritamente com a Presidência do Senado, inclusive para a valorização da prerrogativa de vocês, para um bom ambiente de trabalho, o que estiver ao meu alcance enquanto eu estiver na Presidência do Senado, eu assim o farei, por reconhecê-los absolutamente indispensáveis, além da Constituição reconhecê-los indispensáveis, eu também os reconheço.
Muito obrigado!”
