17 de junho de 2021

Em podcast, consultor legislativo do Senado analisa licença compulsória de patentes para o combate à covid-19

Em artigo, os consultores legislativos do Senado Federal – Beatriz Simas, Eduardo Baumgratz e Tarciso Dal Maso, refletiram sobre a concessão de licença compulsória de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública, como a pandemia da COVID-19.

O trabalho destacou que é necessário se distanciar das conclusões simplistas favoráveis e desfavoráveis à permissão concedida, a fim de analisar o tema sem abrir mão das complexidades que o cercam.

“A licença compulsória não revoga a patente, é temporária e o investimento realizado pelo titular da patente é de alguma forma remunerado pelo licenciado. Portanto, o efeito da licença compulsória sobre o privilégio da patente e seu possível impacto nas pesquisas deve ser muito relativizado”, destacou o trabalho – complementando na sequência.

“Há também que ser levado em consideração o fato de que o mesmo modelo de análise, que fundamenta a concessão da exclusividade ao titular da patente para explorá-la, também justifica a concessão de incentivos fiscais às empresas privadas pela realização de investimentos em P&D. Em um certo sentido, pode-se dizer que as empresas privadas são dessa forma remuneradas duplamente para a correção daquela “falha de mercado” e, por isso, a garantia absoluta da patente não é a única forma de estimular as empresas privadas a investirem mais em P&D”.

Em reflexão exclusiva para o site da Alesfe, Tarciso Dal Maso comentou o boletim legislativo em podcast.

Ouça abaixo:

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14 de junho de 2021

Em podcast, consultor legislativo do Senado discute trabalho que analisou os aspectos jurídico-constitucionais da PEC 32/2020

Em artigo, os consultores legislativos do Senado Federal, Ronaldo Jorge Vieira Jr. e Clay Souza e Teles, discutiram os aspectos jurídico-constitucionais da PEC Nº 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa.

A reflexão concluiu ser dispensável a criação de emenda constitucional pela existência de inúmeras possibilidades de se melhorar a performance do serviço público dentro dos dispositivos infraconstitucionais já existentes, bem como apontou que as alterações propostas na PEC podem ser devastadores para os princípios da impessoalidade, da eficiência, da legalidade, e da igualdade, ainda que formal, no acesso a cargos públicos.

O consultor Clay Souza e Teles comentou o trabalho em podcast exclusivo para a equipe de comunicação da Alesfe.

Ouça abaixo:

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27 de maio de 2021

Podcast: Autor comenta nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado que identificou impactos negativos da PEC 32/2020 na situação fiscal da União

Em podcast gravado com exclusividade para a Alesfe, o consultor legislativo do Senado Federal – Vinícius Amaral, comentou a nota técnica de sua autoria sobre a PEC 32/2020, em trâmite no Congresso sob a alcunha de ‘Reforma Administrativa’.

Convidado a analisar e projetar os impactos da PEC 32/2020 pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF), o especialista concluiu que a proposta não apenas não trará os resultados esperados em termos de melhoria nos gastos públicos, mas também apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos.

No trabalho, ele listou alguns desses potenciais danos causados pela PEC.

Ouça o podcast abaixo:

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29 de março de 2021

Não é preciso alterar a Constituição para melhorar o serviço público, afirma presidente da ANTC

Presidente da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil), Ismar Viana contestou a noção de que melhorias na relação remuneração-produtividade do serviço público devam partir de reformas e alterações no texto constitucional.

Segundo ele, a atual versão da carta magna já contém mecanismos suficientes para fazê-lo.

“Se há disfunções que devem ser corrigidas, eu pergunto, é por falta de normatividade constitucional? É evidente que não. O que há, a bem da verdade, é a falta de monitoramento do texto constitucional. Se efetivamente ele vem sendo cumprido. Há, portanto, um déficit de efetividade institucional”, refletiu Viana.

O dirigente acrescentou ainda que alterações constitucionais que, como a PEC 32, incentivem a descontinuidade dos recursos humanos do Estado – a partir da quebra de prerrogativas como a estabilidade e do aumento de espaços ocupados por cargos comissionados, por indicação, tendem a agravar o cenário de falta de profissionalismo institucional, dada a falta de critério demonstrada por parte dos agentes públicos na seleção dos ocupantes dessas posições.

A reflexão de Viana integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

 

 

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4 de março de 2021

Momento é inapropriado para se discutir mudanças tão profundas como as propostas na PEC 32

Procurador do Ministério Público de Contas TCM-GO e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, José Américo da Costa Júnior se opôs às discussões em torno da Reforma Administrativa em um momento no qual as atenções da sociedade devem estar totalmente voltadas ao combate da pandemia da Covid-19.

Segundo ele, a profundidade das alterações propostas pela PEC 32/2020 exige tempo e espaço para a realização de um debate amplo e detalhado acerca de cada um de seus itens – algo que a atual conjuntura não possibilita.

O Procurador acrescentou ainda que, além do momento inoportuno, a pauta traz inconsistências em seu conteúdo ao negligenciar a importância de se reforçar a capacidade do Estado de prestar serviço para a população, enfatizando apenas a busca por uma suposta economia de recursos a partir de cortes que enfraquecem a sua força de trabalho.

A reflexão de Costa Júnior compõe a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

 

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