O Consultor Legislativo do Senado Federal, Victor Marcel Pinheiro lançou, no último dia 06/12, o livro “Devido processo legislativo: elaboração das leis e seu controle judicial na democracia brasileira”, pela editora GZ.

A obra objetiva contribuir com a superação do déficit de teorização do processo legislativo mediante a identificação do complexo normativo relacionado à prática social de elaboração legislativa de normas em uma democracia representativo-deliberativa, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Para tanto, propõe que o devido processo legislativo, como projeção do devido processo legal, deve ser compreendido não apenas a partir de um conjunto articulado de regras, mas também de princípios constitucionais, destacando-se seus princípios estruturantes de igualdade política, participação social, publicidade, deliberação e eficiência.

O livro está disponível no site da editora GZ: https://www.editoragz.com.br/devido-processo-legislativo

A Associação dos Consultores e dos Advogados do Senado Federal (Alesfe) promove, no dia 12 de dezembro, às 19h, o evento online Orçamento Público, Financiamento Privado e Crédito Rural: Desafio e Perspectivas para o Agronegócio, em parceria com a Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural (SOBER) e a União Brasileira de Agraristas (UBAU).

Para debater esse tema, estarão presentes na live: Helder Rebouças, Consultor de Orçamentos do Senado Federal, Marcus Peixoto, Consultor Legislativo do Senado Federal, e Francisco Torma, Coordenador da Comissão de Crédito Rural e Financiamento do Agronegócio da UBAU.

O evento tem o objetivo de apresentar os principais aspectos jurídicos e cenários do financiamento da política agrícola para 2024, tema que agrega interesses de acadêmicos, técnicos de governos e tomadores de decisão privada nas diversas cadeias do Agronegócio.

A TV Agrarista da UBAU transmite a live por meio do link: https://youtube.com/live/i38lrAh93G4?feature=share.

Em artigo publicado no portal JOTA, a advogada do Senado Federal – Roberta Simões, abordou a justificação da atividade regulatória do Estado para a aprovação de normas nas agências reguladoras.

“Na maior parte dos estudos, a justificação para a regulação fica no plano abstrato, em sentido amplo, para fundamentar a existência da competência regulatória em si, de forma geral, sem uma maior preocupação sobre quais são as razões apresentadas em concreto no dia a dia”, apontou Simões.

Leia a íntegra do artigo: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/mulheres-na-regulacao/qual-e-a-justificacao-das-agencias-reguladoras-21112023