Em artigo publicado no portal JOTA, o consultor legislativo do Senado Federal, Francisco Carrilho Chaves avaliou extensão das atribuições assumidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde sua criação e a sua adequação ao que o constituinte atribuiu ao órgão fazer.
O trabalho foi desenvolvido tendo como mote provocador aquilo que chaves chamou de “controversa criação de uma polícia judicial por meio da Resolução 344/2020”.
Em estudo legislativo, o consultor legislativo do Senado Federal, Rafael Silveira e Silva, e a advogada, Geórgia Valverde Leão, trataram do tema da interpretação ampliativa das competências do Tribunal de Contas da União (TCU), observada por alguns doutrinadores, a partir de 1988.
Com o objetivo de verificar essa interpretação e analisar o tipo de desenvolvimento institucional do TCU desde então, o trabalho fez uma revisão literária do tema e analisou documentos sobre o exercício pela Corte Federal de Contas das suas competências.
Neste 28 de outubro, data em que se celebra o Dia do Servidor Público desde 1939, a ALESFE reafirma seu compromisso inarredável com a defesa do serviço público de qualidade, que decorre dos princípios constitucionais que regem a Administração.
O servidor público é agente imprescindível à efetivação dos ideais republicanos, pois é mediante sua atuação que se concretizam os direitos fundamentais dos cidadãos à vida e à saúde, à liberdade, à educação, à segurança pública, à transparência, à informação, à justiça e a todos os vetores que substanciam a democracia em sua plenitude.
As condições de trabalho e remuneração compatíveis com as respectivas funções asseguradas aos servidores públicos, inclusive a estabilidade no cargo e a irredutibilidade da remuneração, não configuram privilégios na medida em que são indissociáveis da segurança jurídica em sentido amplo, que inclui o mínimo existencial que é substrato da própria cidadania.
Nesta data, a ALESFE parabeniza especialmente seus associados e suas associadas (Consultores, Consultoras, Advogados e Advogadas do Senado Federal) pelo trabalho de excelência. Comprometidos com a construção dos valores democráticos, tão duramente conquistados pela sociedade brasileira, esses valorosos profissionais contribuem – há décadas – para o bom andamento dos processos legislativo e orçamentário, além de prestar consultoria e assessoria jurídica à Casa. Trata-se de homens e mulheres que, independentemente das circunstâncias, sempre se fizeram atuantes, dando o suporte necessário para as deliberações dos senadores e das senadoras.
Por fim, a ALESFE externa confiança nas eleições que se realizam no próximo domingo como etapa importante para enfrentamento dos complexos desafios que se apresentam ao país, os quais só serão superados com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e do serviço público, porque seus agentes são parte da solução e não parte do problema.
Em coluna para o blog ‘Congresso em Foco’, o consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, criticou o planejamento de Paulo Guedes para a economia do Brasil em um eventual segundo mandato do presidente Jair Bolsonaro.
Ao discorrer sobre itens do planejamento vazado, tais como a alteração das regras sobre o reajuste do salário mínimo e dos demais benefícios do regime geral da previdência, o consultor listou algumas ‘resultantes gravíssimas’ de perdas no campo social.
“Ele não apenas inviabilizaria ganhos reais, pois o seu pressuposto é o reajuste com base em metas de inflação que, como mostra o histórico, têm se revelado incapazes de, com efeito, evitar que os índices efetivos as superem, como ainda poderá acarretar achatamento dos valores devidos, em clara e direta ofensa à Constituição, e, em particular, à vedação do retrocesso social, princípio implícito da Ordem Social que não pode ser ignorado por conveniências conjunturais de qualquer governo”, analisou Santos.
Segundo relatórios de várias instituições internacionais de perfil liberal, a corrupção aumentou durante a gestão Bolsonaro-Guedes.
Uma equipe do Banco Mundial (BIRD) entrevistou, no ano passado, 22.130 funcionários da União. O estudo foi intitulado “Ética e Corrupção no Serviço Público Federal – A Perspectiva dos Servidores”. Os resultados da enquete do Banco Mundial são preocupantes:
(1) Mais da metade (55,4%) dos servidores responderam que as interferências políticas na gestão pública se mantiveram iguais ou aumentaram no governo Bolsonaro, sendo que, durante o período recente de pandemia houve grande aumento nas interferências.
(2) Um terço dos entrevistados testemunhou um ou mais atos antiéticos nos últimos três anos.
(3) Quase 60% dos servidores federais já testemunharam atos de corrupção. Mas eles têm medo de denunciá-los porque temem sofrer represálias.
O ranking de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional (TI) é o indicador de corrupção mais respeitado do mundo. Ele abrange 180 países. Quanto menos corrupto o país, melhor sua colocação. Em 2021, o Brasil foi o 96° colocado. Ficamos abaixo da média mundial e da média da América Latina e Caribe.
Nunca fomos o país mais honesto do mundo, mas, segundo a TI, pioramos muito a partir de 2016, ano do Impeachment. As cinco piores posições do Brasil no histórico do ranking de corrupção da TI foram obtidas no governo Bolsonaro (três delas) e Temer (as outras duas). Ironicamente, o atual presidente ganhou a eleição com uma plataforma anticorrupção.
A instituição acusa o governo Bolsonaro pelo “desmantelamento contínuo das estruturas criadas, ao longo dos últimos anos, para combater a corrupção, promover os direitos humanos, preservar o meio ambiente e, em última análise, proteger a democracia do país”.
O ranking da TI é fruto de pesquisas com empresários sobre sua percepção quanto à prevalência da corrupção no setor público. O viés político do ranking é direitista-liberal. São empresários avaliando a corrupção do governo federal.
O OCCRP (Organized Crime and Corruption Reporting Project) é um consórcio de jornalistas e órgãos da imprensa sediados na Europa, Cáucaso, Ásia Central e América Central. A OCCRP não tem filiação política e é especializada na investigação do crime organizado.
A instituição realiza e publica em torno de 140 investigações sobre corrupção no ano. Jair Bolsonaro foi eleito pela organização “A Pessoa do Ano de 2020 em Corrupção e Crime Organizado”. Segundo o relatório da OCCRP “os juízes o escolheram por causa de sua hipocrisia — ascendeu ao poder com base na promessa de lutar contra a corrupção, mas ele não somente se cercou de pessoas corruptas como também acusou outros falsamente de corrupção.”
Durante o governo Bolsonaro, a corrupção, que era endêmica, se tornou quase sistêmica. O aparelhamento da PGR e do Ministério Público foi amplo. A compra de votos de congressistas através das emendas secretas ultrapassou os 50 bilhões. O prego que falta para fechar o caixão é a reforma administrativa de Paulo Guedes.
A Reforma Administrativa prevista na PEC 32/2020, caso aprovada, tornaria o servidor público demissível, subalterno e muito mais vulnerável a pressões. Ela elimina a proteção institucional que lhe permite resistir ao assédio dos corruptores: a estabilidade.
A reforma propõe a substituição de concursos públicos por nomeações temporárias e terceirização de serviços. Tenta destruir a independência técnica do funcionário público, submetendo-o ao jugo do poder econômico e do compadrio.
Através da Nota Técnica nº 69/2021, Vinícius do Amaral, consultor de orçamentos do Senado Federal, afirmou que a reforma administrativa de Bolsonaro, caso aprovada, aumentaria a corrupção e pioraria a situação fiscal da União:
“A PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas.”
Talvez o efeito mais perverso da reforma administrativa seja a submissão do funcionário público à vontade de empresários ou de políticos. Segundo Hübner Mendes, PhD em Direito e PhD em Ciência Política, a reforma pretendida facilitaria a captura da máquina pública por interesses privados e por autocratas:
“A PEC rompe o dispositivo mais elementar de uma burocracia técnica: a estabilidade contra a intimidação política… No lugar de burocracia moderna, competente e democrática, oferece gestão patrimonialista de interesses corporativos. Almeja Estado a soldo do ganho privado, o oposto da eficiência pública. Expande a lógica da rachadinha e ainda facilita a ambição do autocrata.”
A corrupção, no mundo todo, é endêmica. Ela só diminui quando é combatida e investigada. Para tanto, é preciso que o governo preze pela transparência e dê independência aos órgãos encarregados de combatê-la. Sigilos de 100 anos não ajudam em nada.
Os tribunais precisam agir com independência e apurar as denúncias contra altos funcionários. Mais importante do que tudo, o servidor público precisa ter autonomia institucional para trabalhar sem a pressão dos governantes de plantão.
O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou a intenção de aprovar a Reforma Administrativa logo após as eleições.
Brasília, 20/10/2022
Petronio Portella Filho
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